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Notícias
Programa IPVA em dia regulamentado

O Decreto no 49.366/2024 institui o programa “IPVA em Dia” no Estado do Rio de Janeiro, que permite aos proprietários de veículos parcelarem seus débitos de IPVA referentes aos anos

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Governo quer extinguir o saque-aniversário do FGTS Medida será por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de

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PROGRAMA IPVA EM DIA

Publicado nesta terça, a Lei 10.433 que cria o programa IPVA EM DIA, programa de parcelamento dosdébitos do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores, dos exercícios 2020 a 2023. Para

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Lei Complementar pode impactar significativamente planejamento tributário de empresas; entenda como Impacto considera possibilidade de elisão fiscal por meio de planejamento tributários mais agressivos. Foi publicado no dia 13 de

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PUBLICADA IN 2.168 QUANTO A DIRBI

Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários. Deverá ser

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PERSE PRORROGADO ATÉ 2026

Empresas terão 90 dias para autor regularização no CADASTUR Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22/5), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n° 1026/2024, que

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ALTERADO ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES

Publicado nesta terça, 06 de maio, Decreto 49.084 altera o 1º artigo do Livro XI do RICMS, trazendo aseguinte redação: “O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida

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Instituído novo litígio zero

Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por

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PIX e o risco de desenquadramento do MEI

Uma questão que tem preocupado muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) está relacionada ao uso do Pix e a possibilidade de desenquadramento da categoria. Essa situação está diretamente ligada ao Convênio ICMS

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Inscrição Estadual para MEI

A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial, no dia 22 de junho, a resolução que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação da Inscrição Estadual poderá

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MUDANÇAS A PARTIR DE MAIO DE 2023

DCTFWEB – DARF UNIFICADO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e de IRRF SERÃO RECOLHIDOS EM UMA ÚNICA GUIA. Conforme IN da RFB Nº 2137/23, a partir do período de apuração 05/2023, o

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Foi publicada dia 30 de abril a Medida Provisória 1.171/2023 alterando a forma de tributação de ativos offshore. A Medida provisória entra em vigor em 01/05/2023 mas tem que ser votada e aprovada para ser convertida em lei em até 120 dias — caso contrário a MP irá caducar.

Segue o resumo das mudanças: GANHOS E RENDIMENTOS OFFSHORE – serão apurados anualmente e tributados na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) às seguintes alíquotas:0% para ganhos de até R$6.000,0015%

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Multas Do ESocial: Como Evitar E Valores Que Pesam No Orçamento Desde janeiro, o não envio de informações ao eSocial geram multas bem “salgadas”. Entenda O eSocial – Sistema de

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INFORMATIVO

 PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA MVA (NOVO RIOLOG)  O Poder Executivo publicou Decreto n° 48.385, de 06 de março de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183 – que

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº48.183/2022, instituiu redução de 25% (vinte e cinco por cento) na MVAaplicada nas saídas internas efetuadas por contribuintes

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 48.183/2022, determinou que no período de 01.09.2022 a 01.03.2023 aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, redução de 25% (vinte e cinco por cento) no MVA aplicado nas saídas internas efetuadas por contribuintes atacadistas optantes pelo regime especial da Lei nº 9.025 de 2020.

A partir de 02/03/2023 a referida redução deixa de ser aplicada, devendo ser utilizado o percentual da margem de valor agregado (MVA) indicada no Anexo I do Livro II do

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Receita Federal revoga IN sobre DPREV

Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada. A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação

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Governos Estaduais firmam Convênio em que todas as Instituições Bancárias e financeiras passam a ter a obrigação de informar todas as operações realizadas pelas empresas que representem faturamento. Operações via PIX, Cartões de Crédito e Débito, Cooperativas de Crédito, Cartões Refeição/Alimentação e afins.

Base Legal: Convênio ICMS 86/2022 e 50/2022. Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento

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ST- RJ: Bebidas

Considerando os motivos que levaram o Estado a edição do Decreto 48.056/2022 no qual descreve a necessidade de segurança jurídica das disposições do Decreto 48.039/2022; Considerando que o Decreto 48.039/2022

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Receita Federal regulamenta o Relp

Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de

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ICMS RJ – Isenção.

Governo do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, dentre outros, bem como redução do ICMS para 7% nas operações internas com

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