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SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o texto-base do projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas,
E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo,
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado.
Durante a tramitação Câmara dos Deputados, o texto da apelidada “minirreforma trabalhista”, que traz modificações propostas pela MP 1.045, recebeu mais uma alteração, indicando a reformulação das horas extras das
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de
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