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Atualização da tabela do IR busca corrigir defasagem causada pelo aumento do salário mínimo e aliviar a carga tributária de quem ganha menos. O Senado Federal deve analisar, nas próximas
A simples sombra de uma escalada de conflito entre Israel e Irã, longe dos campos de batalha, já lança um alerta global, e o Brasil não está imune. Embora a
Agora, a equipe econômica vai ter que buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano. O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a derrubada
Reforma Tributária e NF-e: Saiba como as novas regras de emissão de Nota Fiscal Eletrônica impactam MEIs e Simples Nacional a partir de 2026. O Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Comissão aprova projeto que permite alterações no Imposto de Renda sem limite de vigência e flexibiliza regras para municípios e restos a pagar. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou,
Micro e pequenas empresas já podem contratar o PIX Automático nos bancos para facilitar cobranças recorrentes de clientes com débito interbancário. Desde o lançamento oficial pelo Banco Central (BC), o PIX Automático
Empresas obrigadas têm até 30 de junho para entregar a Escrituração Contábil Digital; veja quem deve enviar, quem está dispensado e como fazer a transmissão. A Escrituração Contábil Digital (ECD),
Com repercussão geral, decisão assegura que reduções no benefício fiscal só podem valer após 90 dias, afetando diretamente exportadoras e contadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos
Regras sobre não cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova lógica de crédito e restituição O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada
Entenda o cashback tributário da Reforma Fiscal brasileira. Uma análise técnica de como pessoas físicas de baixa renda receberão devolução do IBS/CBS e qual o impacto e os mecanismos para
Segundo a Receita, o novo Imposto de Renda mínimo afetará sócios com alta renda e compensará a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Durante audiência pública
Após reação do setor financeiro, Haddad deve debater aumento do IOF com senadores para evitar avanço de PDLs no Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir nesta quarta-feira
O Estado do Rio terá um programa de apadrinhamento de espaços públicos. O objetivo é a remodelação e conservação de espaços de lazer, cultura, recreação e esportes às expensas de
Saiba mais sobre o prazo prorrogado para envio das informações. Publicada, no DOU de 28.05.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.267/2025, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024 para incluir, entre os obrigados à
O Poder Executivo publicou Decreto nº 49.625 de 17 de maio de 2025, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183/22 – que estabelece a aplicação provisória referente à redução
Quem usa declaração pré-preenchida tem prioridade na restituição Faltam apenas 15 dias para o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. Dessa forma, muitos
A Reforma Tributária avança com o IVA dual (CBS e IBS). Entenda como a alíquota padrão será definida, quais itens terão redução ou isenção, e como se preparar A aguardada
Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários. A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios
Revalidação de descontos em aposentadorias seria feita uma vez por ano, mas a pressão da esquerda levou a acordo que mudou a periodicidade para 3 anos As alterações na MP
A taxa básica de juros (Selic) subiu para 14,75% ao ano, o patamar mais alto desde 2006. Com mais essa elevação, talvez a última do ano, aumenta ainda mais a
Saiba qual é a orientação de especialista tributário para situações como essa Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre
O Banco Central elevou nesta quarta-feira, 7, a taxa básica de juros, de 14,25% para 14,75% ao ano, o maior patamar em mais de 18 anos. Com a alta da
Nova exigência da NR 1 obriga empresas a adotarem medidas para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores. A partir de 26 de maio de 2025,
O Brasil acaba de dar um passo ousado rumo ao alívio financeiro da população. Com a sanção da Lei 14.690/23 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o país impõe
Pix pode substituir cartões no vale-refeição e garantir o valor integral do benefício sem taxas para o trabalhador. O sistema de vale-refeição, um benefício essencial para muitos trabalhadores brasileiros, está
NR-1 foi atualizada com a inclusão de riscos à saúde mental A partir 26 de maio de 2025, entra em vigor uma atualização importante na NR 1 (Norma Regulamentadora 1):
Com o crescimento do debate público sobre inclusão e os direitos das pessoas com condições neurológicas, uma questão tem gerado dúvidas importantes entre profissionais, familiares e na própria sociedade em
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema. A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024, encerra-se em 30 de maio. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto
Procedimentos estéticos e outros tratamentos: como garantir a dedução? Ao preencher a declaração de Imposto de Renda, muitos contribuintes se preocupam em garantir a maior dedução possível do valor a
Aos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro Prezados Senhores, A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resolução SEFAZ nº 779/2025, comunica aos
Mudança na NR-1 obriga empresas a lidarem com saúde mental no trabalho, mas falta de diretrizes práticas deixa o setor produtivo exposto a multas e falhas. Com a publicação da
Simplificação, justiça e eficiência: os pilares da nova legislação tributária A Reforma Tributária marca uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A complexidade do modelo atual,
Empresários e deputados questionam decisão por medo de prejuízos financeiros Os setores de eventos, turismo e alimentação vão ter que preparar o bolso: o Programa Emergencial de Retomada do Setor
Ministro da Fazenda disse que acordo não será rediscutido, mas sim cumprido O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (27) que o Programa de Retomada do Setor de
Contribuintes que vivem em território americano precisam prestar contas ao IRS e à Receita Federal, sob risco de multas, bloqueio de contas e problemas migratórios. Com o início do prazo
Texto em análise na Câmara amplia incentivo fiscal para fábricas ao incluir a CSLL no cálculo sobre subvenções para investimento. As empresas que recebem subvenções para investimento, como no caso
Cálculo dos rendimentos tributáveis e outras obrigações Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos às suas obrigações fiscais não apenas como empresários, mas também como pessoas físicas. A entrega da Declaração
O home office ganhou força na pandemia da covid-19 e parecia ter vindo para ficar. Mas, agora, parece estar com os dias contados – ou, pelo menos, dando espaço para
Após esse prazo, primeira cota ou cota única deverá ser quitada por Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) Ao declarar o Imposto de Renda (IR), o contribuinte pode ter
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem declarar informações fiscais e econômicas do ano de 2024, sob risco de penalidades. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação
Sispar, da PGFN, pretende calcular dívidas dos contribuintes e oferecer negociação junto a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o novo Sispar, um sistema que possibilita aos contribuintes
A Receita Federal oficializou nesta 2ª feira (24.mar) em ato declaratório que o Perse atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal; a medida se dará a partir
Quem declara Imposto de Renda terá provavelmente de preencher a ficha Bens e Direitos. Nela, entram todos os bens do contribuinte, como contas bancárias, aplicações financeiras, imóveis, veículos, etc. O
Lista de atividades foi atualizada pelo INSS este ano O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou a lista de algumas profissões que não podem mais ser classificadas como microempreendedor
Descubra quanto é necessário investir para gerar uma renda passiva de R$ 5.000 mensais, com a Selic a 14,25% ao ano, e as melhores opções de investimentos para alcançar esse
Proposta do governo busca reduzir distorções fiscais e aumentar a progressividade da tributação sobre contribuintes de maior renda A proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal
Procura-se um substituto para o celular: de chips cerebrais a tatuagens eletrônicas, passando por óculos de sol smart. Nos últimos tempos, surgiram diversas alternativas ao celular, algumas mais promissoras que
Foi publicada nesta quarta-feira a Lei 10.688, que promove alterações no regulamento do ICMS e determina a exclusão da Substituição Tributaria (ST) para uma série de produtos, Com essa mudança,
No mercado imobiliário, é comum encontrar contrato de locação por prazo inferior a 30 meses , especialmente de 12 ou 24 meses. Muitos locadores escolhem esses prazos acreditando que terão
Especialistas ouvidos pelo g1 afirmam que o principal efeito será a diminuição das exportações para os norte-americanos. Cenário traz desafios, principalmente para o setor siderúrgico brasileiro. A cobrança de tarifas
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Tema 1.348 discutirá se a imunidade tributária se aplica a empresas com atividade imobiliária, afetando a cobrança do imposto. O assunto decorre do disposto no inciso I do parágrafo 2º
Recolher o DIFAL corretamente é fundamental para evitar complicações e manter o funcionamento regular do seu negócio O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é um tributo essencial para empresas
Entenda as responsabilidades de cada profissional, as exigências para atuação e as oportunidades no mercado contábil. A profissão contábil no Brasil se divide entre dois principais cargos: Contador e Técnico
O Brasil se prepara para implementar mudanças significativas nas regras que regem o trabalho aos domingos e feriados. Previstas para entrar em vigor em julho, essas alterações têm gerado discussões
A Receita Federal anunciou que o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 começará em 17 de março e se estenderá até 31
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou,
A Dirbi é a declaração anual de benefícios fiscais que empresas (exceto Simples Nacional) devem apresentar à Receita Federal, detalhando os incentivos tributários utilizados A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios
Veja quem precisa declarar o imposto de renda, além de prazos, penalidades e como evitar erros Com a aproximação da temporada de declarações do Imposto de Renda 2025, que ocorre
Falências no sistema financeiro brasileiro geram alerta e levantam questões sobre segurança no mercado Recentemente, o Banco Central do Brasil anunciou a falência de duas instituições financeiras: a BRK Financeira
Especialista esclarece que a reforma tributária pode ser a grande virada econômica para aqueles que se prepararem. A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e promete transformar a economia brasileira,
Editais incluem dívidas de MPEs e também empresas com dívidas de até R$ 45 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº6 e nº7,
PL altera regras para empresas do Simples para adequação às novidades da reforma tributária. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei
Nova DCTFWeb contará com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). A Receita Federal implementou mudanças importantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) para 2025, com
Rapidamente, o PIX se tornou o principal meio de pagamentos e queridinhos dos brasileiros Alerta geral, 02 de fevereiro de 2025, destaca comunicado da Receita Federal para brasileiros que fazem
A Resolução SEFAZ no 757, de 27 de janeiro de 2025, foi publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e tem como principal medida a revogação
Movimentações bancárias por meio de uma declaração entregue por instituições financeiras podem ser consultadas pela Receita Daqui a pouco tempo a Receita Federal dará início ao prazo de envio da
Confira as novas alíquotas do INSS para 2025 com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518. Veja como ficam os descontos para trabalhadores CLT, servidores, MEIs e saiba os
As chamadas ‘fintechs’ e as instituições de pagamento continuarão sem ter a obrigatoriedade de ter de enviar os dados sobre movimentação financeira, incluindo PIX e cartão de crédito, à Receita
Confira o limite anual de faturamento e os valores de contribuição para quem é MEI Um ano novo se inicia e o Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao que
É importante esclarecer que a revogação da norma não significa que o Pix estará livre de qualquer tipo de fiscalização. A Receita Federal continuará monitorando as transações Em meio a
Ministro da Fazenda afirmou mais cedo que ‘tem havido crimes envolvendo relações de consumo’ e que a AGU foi acionada para tomar medidas judiciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
Ao receber informações sobre o mercado acionário, Fisco diz que objetivo é facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda dos contribuintes. Além disso, quer instituir uma declaração própria
O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física
Reforma Tributária: transição e o impacto nos créditos de ICMS O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece
O ano de 2025 começa a todo vapor, e como mais um ano se inicia, começam as primeiras informações quanto ao Imposto de Renda. Especialmente com relação a tabela do
A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março
Novos incentivos fiscais devem ser informados retroativamente até março de 2025. A Receita Federal anunciou novos incentivos fiscais que devem ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e
Solução da controvérsia deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar
O novo módulo irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que
A implementação da LGPD exige mudanças essenciais nos escritórios de contabilidade. Saiba quais medidas tomar para proteger dados e evitar penalidades. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ,
A Câmara aprovou o PLP 68/2024 da Reforma Tributária, criando a CBS e o IBS. Entenda as mudanças, benefícios e impactos para empresas e contadores. A Câmara dos Deputados aprovou
Ferramenta conhecida como Receita Saúde era opcional até 2024, mas se tornou obrigatória para dentistas, psicólogos e demais profissionais de saúde que atuam como pessoa física Com o início de
O aumento do salário mínimo afeta também os Microempreendedores Individuais em todas as áreas de atuação. O novo valor da contribuição MEI 2025 já começa a ser válido a partir deste
A exclusão do Simples Nacional resultará em aumento da carga tributária A Receita Federal notificou 1.876.334 contribuintes com pendências tributárias, incluindo 1.121.419 MEIs (Microempreendedores Individuais) e 754.915 Microempresas ( ME
Operações financeiras superiores a R$ 5 mil devem ser informadas As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre
A partir de 2025, os estados do Rio Grande do Norte, Acre, Maranhão e Piauí implementarão aumentos na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As
Alteração no Prazo de Vigência do Decreto nº 48.183/2022 – NOVO RIOLOG Informamos que, por meio do Decreto nº 49.449, de 26 de dezembro de 2024, houve a alteração do
Nova regra para simplificar a declaração de despesas médicas no Imposto de Renda começa a valer a partir de janeiro de 2025. A partir do próximo ano, a Receita Federal
O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e retorna para a Câmara dos Deputados com emendas significativas. Entre as mudanças, destaca-se
Integração entre sistemas facilita comunicação entre Fazenda e contribuinte Desde o início deste mês de novembro, os contribuintes que tiverem notificações ou intimações não lidas no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Motoristas têm até junho 2025 para parcelar dívidas acumuladas desde 2020 O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei 10.579/2024, que estende até 30 de junho de 2025
É possível garantir direitos previdenciários apresentando documentos alternativos através dos canais de atendimento do INSS A perda de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mesmo antiga, pode causar
A partir de agosto os contribuintes puderam informar dados referentes a 27 novos benefícios, que devem ser prestados retroativamente a janeiro. A Receita Federal informa que até 29 de outubro,
Excelente notícia para os pequenos negócios! Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. A
O Decreto no 49.366/2024 institui o programa “IPVA em Dia” no Estado do Rio de Janeiro, que permite aos proprietários de veículos parcelarem seus débitos de IPVA referentes aos anos
O Decreto no 48.889/2024, do Estado do Rio de Janeiro, estabelece as regras para o parcelamento de débitos fiscais de empresas em recuperação judicial. Quem pode aderir: Empresas em recuperação
Uma mobilização nas redes sociais em torno da jornada de trabalho está provocando uma discussão para alterar direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. Alguns internautas estão fazendo campanha para que
Decisão unânime do STF determina vínculo empregatício entre rede de varejo e trabalhadores de oficina terceirizada; AGU aponta fraude em subcontratação de atividades-fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que
A Receita Federal tem intensificado o combate à sonegação de impostos, adotando a inteligência artificial (IA) para detectar fraudes tributárias e aduaneiras. A tecnologia, desenvolvida por auditores fiscais e analistas
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo
Conheça as ocupações permitidas pelo MEI em 2025. Descubra as profissões que se enquadram nas regras do programa e os requisitos para se formalizar como Microempreendedor Individual O Microempreendedor Individual
Empresas do Simples Nacional tornaram-se alvo vulneráveis para golpistas com digitalização acelerada. No Brasil, as empresas do regime do Simples Nacional enfrentam uma série de ameaças, e estas vieram, principalmente,
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os
O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu a uma empresa do ramo de transporte de cargas o direito ao crédito de
A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou, em primeira mão, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) o aplicativo Receita +Saúde. A ferramenta é uma funcionalidade dentro do App do órgão,
Foram identificados 80 recursos extraordinários sobre a temática que aguardam remessa ao STJ O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que não há repercussão geral no debate sobre a
Apesar de manter a carga tributária, substituição de tributos e ajustes nos créditos fiscais alteram dinâmica contábil e podem influenciar decisões empresariais no Simples Nacional. Embora o Simples Nacional não sofra mudanças
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes que um empresário pode tomar, pois impacta diretamente na carga tributária, nas obrigações fiscais e na saúde financeira do
Fique por dentro dos prazos e vencimentos e evite problemas na reta final do ano. O penúltimo mês do ano começa hoje e para começar a reta final de 2024
Segundo investigações, sócio de escritório de contabilidade vendia supostos créditos tributários para que empreendimentos e até prefeituras apresentassem à Receita como forma de quitar dívidas. A Receita Federal, em conjunto
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a
O fator R é fundamental para que a empresa não pague valor mais alto O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às micro e pequenas empresas, facilitando o
Mudanças Significativas no MEI, atualização impacta Microempreendedores em 2024. Em 08 de outubro de 2024, o setor de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil passou por mudanças significativas com uma nova
Mudança no formato será progressiva e não afetará os CNPJs já existentes, assegura o órgão público A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16/10) a Instrução
Com alíquota zero de IR para o investidor comum, os fundos incentivados de infraestrutura oferecem benefício tributário também para PJs; entenda A busca pelos melhores investimentos é rotina não só
A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir desse
Projeto de lei permitirá que micro e pequenas empresas abatam o salário-maternidade de tributos federais, oferecendo alívio financeiro e reforçando direitos trabalhistas. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor do réu e causa prejuízo ao condenado em primeira instância.
Plataforma do CFM vai dizer se é real ou fraude e será obrigatória a partir de março de 2025 A partir de 5 de novembro de 2024, entram em vigor
Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em brigas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários –
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização de pequenos negócios e autônomos no Brasil que, além de permitir uma série de vantagens fiscais, também oferece a inclusão no sistema de seguridade
Fundamento foi o de que confraternização não é necessária às atividades da empresa Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado,
Com mais 1,4 milhão de pessoas caindo na malha fina deste ano, 40% mais do que em 2023, governo avalia impacto das mudanças recentes nas regras do imposto de renda
A Norma Regulamentadora N.º 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos nas organizações, foi revisada em 30 de julho, trazendo uma nova exigência: a identificação e o gerenciamento dos
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos TST – 02/10/2024 – A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou lei que modifica a sistemática de operacionalização do benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor
Art. 1º: Define que operadores logísticos que armazenam mercadorias de contribuintes do ICMS no Rio de Janeiro devem seguir este decreto.Parágrafo Único: Define termos como operador logístico, operador logístico exclusivo
Revoga o Convênio 178/23 que tratava sobre as possibilidades de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nesta segunda-feira, 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio Confaz
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios. A
Multas podem variar entre R$ 3.100.06 a R$ 310.000,70. Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais O Ministério
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos
A lei 14.973/24 cria o RERCT-Geral, permitindo a regularização de ativos não declarados, com tributação reduzida e foco na transparência fiscal. A recém-publicada lei 14.973/24 inaugura um novo capítulo na
Texto trancou a pauta do plenário da Casa porque não foi votada dentro do prazo previsto. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pediu ao governo a retirada da urgência
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois o imposto estadual é
Sistema fará levantamento de CNPJs e será focado em dar maior transparência ao cidadão das vantagens tributárias existentes. Nesta quarta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a
Seu CNPJ estourou o teto do MEI e você não sabe o que fazer agora; contador explica a solução para o problema Você sabia que nem todo empreendedor pode ser
Governo quer extinguir o saque-aniversário do FGTS Medida será por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de
Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024 Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade
Deputados realizam novo esforço concentrado nesta semana Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e
Automação, contabilidade verde, blockchain, e novas demandas de ESG estão moldando o futuro da contabilidade. Descubra as principais tendências e como os profissionais da área podem se adaptar para se
Texto-base da segunda parte da reforma tributária aguarda votação de destaques. Medida pode atingir, na visão de advogados, arranjos de distribuição de lucros desiguais em sociedades limitadas Companhias do tipo
Ocorrências têm sido a alternativa viável para driblar as alíquotas do ITCMD. Nos últimos anos, a doação de bens em vida tem emergido como uma alternativa interessante à tradicional taxação da herança
Contribuintes podem se regularizar online, evitando multas e outras penalidades. Veja como fazer. A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às diversas obrigações
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal. AReceita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente
Se você está planejando abrir seu CNPJ como MEI, é preciso se atentar as atividades que não podem abrir uma empresa nessa modalidade Mudança impede 21 profissões de abrir CNPJ
A partir da próxima segunda-feira (02), os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) terão que adicionar uma nova informação ao emitir a nota fiscal. Esta é mais uma novidade sobre a emissão
Corte entende que decisão garante a concorrência justa e preserva o equilíbrio entre os entes federativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu assegurar a substituição tributária e diferencial de alíquota
A Lei de Cotas 8.213 /1991 é a principal legislação que regula a obrigatoriedade da contratação de PCD. Ela determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar uma
O contrato de aprendizagem é uma modalidade de contrato por prazo determinado, de duração máxima de dois anos, possuindo algumas características que o diferenciam dos demais contratos. Esse contrato é
Matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário
Depois dos super-ricos, investidores com patrimônios menores vêm buscando aconselhamento sobre planejamento sucessório e doação de bens, antes de alterações no ITCMD ao redor do País. A confluência de uma
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem
Para fim de comparação, em todo o período de tramitação na Câmara, 805 emendas foram apresentadas ao PLP O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado
O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas
Os 53.692 trabalhadores que responderam ao questionário indicam que novo emprego e salário baixo são os principais motivos desligamento s motivos principais dos pedidos de demissão dos trabalhadores com carteira
Decreto valia até 11 de agosto de 2024, e em publicação na data de 12 de agosto de 2024,ficou prorrogado até 31 de dezembro de 2032.
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A partir de agosto de 2024, o envio do exame toxicológico para o eSocial se tornou obrigatório para todas as empresas que possuem motoristas em sua equipe. Essa nova regra
Na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empreendedores podem querer contratar Microempreendedores Individuais – MEIs para trabalhar em sua empresa. Porém, a resposta à questão: Posso contratar um MEI para
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de
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Exame CFC 2024.1: O Exame CFC é a comprovação de que os bacharéis e técnicos em Ciências Contábeis podem atuar como contadores. O próximo Exame CFC 2024.1 está com banca
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Na Lei publicada em 18 de julho, ficou concedido conforme legislação paulista, regime diferenciado detributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída internados produtos
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Num marco significativo para as obrigações fiscais, em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Quase 800 mil empresários já fizeram pedido para entrar no regime tributário simplificado. Desde o início do ano, empreendedores e empresários em todo o país têm a oportunidade de escolher
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Relatório visa combater desigualdade de gênero nas empresas e prazo segue até fevereiro A partir desta segunda-feira (22), empresas com 100 ou mais empregados no Brasil devem iniciar o preenchimento
Em entrevista na última quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, declarou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode
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Segunda etapa da reforma é encaminhada ao Congresso após promulgação da primeira fase e visa equidade para os menos favorecidos Após a conclusão da reforma tributária relacionada ao consumo neste
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As anuidades têm vencimento em março de 2024 e valores distintos para profissionais e organizações contábeis O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas
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Início de utilização do FGTS Digital é prorrogado para março de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10) o novo
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App Nota Fiscal Fácil é disponibilizado para os contribuintes fluminenses, facilitando o cumprimento de exigências Os transportadores autônomos de carga (TAC) do Rio de Janeiro vão poder emitir documentos fiscais
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O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a
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Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão
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A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou, no dia 20 de setembro, um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos
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Ele estava trabalhando indevidamente como motorista quando recebeu dois tiros. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um varejista de artigos fotográficos de Cruzeiro (SP) é responsável
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial
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Empregadores devem aproveitar o período de testes para se familiarizar com a plataforma. Os grupos 2, 3 e 4 do eSocial já podem acessar a plataforma de testes do Fundo de Garantia
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Proposta foi aprovada dia 20 de setembro pela Comissão de Esporte (CEsp) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou,
Governo está cada vez mais enfrentando desconfiança do mercado quanto a sua capacidade de chegar à meta fiscal do próximo ano. Sob pressão e desconfiança de parte do mercado sobre
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na sexta-feira (8/09) que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos
O período de testes do FGTS Digital segue até o dia 10 de novembro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a data de início de testes do Fundo
Ministério ainda avalia formato antes de enviar proposta ao Congresso. Governo também deve propor ‘rampa’ para que MEIs se adaptem na transição para microempresas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
Em uma iniciativa para otimizar a experiência do usuário, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que a Plataforma Gov.br limitará o acesso de robôs a
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado,
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que
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Ministro Kassio Nunes Marques abre caminho para julgamento no STF sobre a correção do FGTS, com potencial impacto de R$ 661 bilhões nas contas públicas. O ministro Kassio Nunes Marques
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O Governo Estado do Espírito Santo publicou a Lei 11.882/2023, que introduz alterações na Lei no 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações
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Na última terça foi publicado na DOERJ a Lei 10.067, concedendo regime tributário diferenciado para farinha de trigo e derivados, internalizando regime existente em São Paulo com base no Convênio
Em 31 de julho de 2023 a vigência do Decreto n.º 47.787/2021, que regulamentou a Lei n.º 9.391, de 2 de setembro de 2021, atribuindo isenção do ICMS nas operações
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial, no dia 22 de junho, a resolução que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação da Inscrição Estadual poderá
Está em negociação a possibilidade de a prova de vida ser registrada nas catracas de terminais rodoviários. De acordo com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Alessandro Stefanutto,
Interessados já podem conferir quem recebe o pagamento no 3º lote da restituição a partir das 10h no site oficial. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (24), a partir das
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A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao
Nos últimos seis meses, 89 processos foram deferidos pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio e podem gerar mais de oito mil empregos A
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser
9 de julho de 2023 Reforma Tributária 0 Comentários A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de segunda-feira (03/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal, em conjunto com o Governo Federal, oficializaram a aplicação da Remessa Conforme. O plano, que visa simplificar a burocracia envolvendo tributação em
Foi publicada no site do eSocial a seguinte notícia sobre o envio dos eventos relativos à processo trabalhista: “Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos
Em publicação extra no DOERJ nesta sexta, o artigo 1º fica alterado, onde se lia 10 meses a contar do dia 1° de setembro de 2022, se lê 16 meses.
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (20), projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento,
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
A maneira como os usuários acessam o eSocial está prestes a mudar. A partir de hoje, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e
Art.4º passa a ter validade com o texto: Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei,
Projeto tem o objetivo de evitar acidentes como o choque do navio graneleiro São Luíz com a ponte Rio-Niterói, em novembro do ano passado. As atividades desenvolvidas para reciclagem de
Texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho; substitutivo às propostas será divulgado quando houver data para a discussão em Plenário. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro
ESTADO DO RIO PODE CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESTIMULAR ATIVIDADES DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES Projeto visa evitar acidentes como o choque do navio graneleiro São Luíz com a ponte Rio-Niterói
Foi alterada a legislação nacional (Ajuste SINIEF 54/2022), permitindo a emissão da NFC-e para emitente produtor rural, em substituição a Nota Fiscal, modelo 04. Esta decisão atende produtores rurais, que
Novas regras de validação de documentos fiscais passa a ocorrer em junho, para todos os setores da economia, sendo: Validação de cruzamento NCM x CEST – A partir de 12/06/2023Validação
Governo adia para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial. O eSocial é um projeto do governo federal que tem a intenção de digitalizar e unificar as
É obrigado a fazer a declaração todo microempreendedor individual, inclusive aqueles não tenham prestado serviços ou obtido qualquer receita em 2022. O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
DCTFWEB – DARF UNIFICADO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e de IRRF SERÃO RECOLHIDOS EM UMA ÚNICA GUIA. Conforme IN da RFB Nº 2137/23, a partir do período de apuração 05/2023, o
Nesta quarta-feira (17/5), a gasolina teve uma queda de 12,6% e passou de R$ 3,18 para R$ 2,78 por litro nas distribuidoras Após as mudanças na política de preços, a Petrobras
O Decreto 48.039/2022 regulamentou a Lei 9.428/21 que suspendeu a incidência do ICMS ST sobre os laticínios e correlatos, bebidas quentes e água potável envasada. Vale ressaltar que, enquanto o
O programa Carioca em Dia está sendo lançado pela Prefeitura do Rio para dar descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e com origem
Em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 26 de abril de 2023, foi definido que os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda
Resultado de uma ação coletiva movida FBHA e pelo SindRio, a inciativa derrubou a tributação ilegal O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as gorjetas arrecadadas pelos estabelecimentos comerciais não
Cálculo do crédito do PIS/Cofins muda a partir deste mês de maio. A Receita Federal anunciou que os contribuintes já devem realizar o ajuste da base de cálculo do crédito Programa de
A Receita Federal informou que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas
Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de
Publicado em 28/04/2023 MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do
Segue o resumo das mudanças: GANHOS E RENDIMENTOS OFFSHORE – serão apurados anualmente e tributados na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) às seguintes alíquotas:0% para ganhos de até R$6.000,0015%
Governo enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º
WorkShop – Investimentos financeiros e Comércio exterior, é um evento direcionado a empresários e comerciantes que desejam ampliar seus conhecimentos financeiros, assim como utilizar de forma eficiente o seu dinheiro,
A ideia do estatuto é padronizar as legislações e sistemas de tributação no país. O Senado anunciou, nesta quarta-feira (19), que pretende realizar sessões de debates temáticos, ainda sem data
Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica é prorrogada para 2024A Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) foi prorrogada de 1º de julho deste ano para 1º de maio de
Multas Do ESocial: Como Evitar E Valores Que Pesam No Orçamento Desde janeiro, o não envio de informações ao eSocial geram multas bem “salgadas”. Entenda O eSocial – Sistema de
A população de Angra dos Reis, de Campos dos Goytacazes e de Resende recebeu nos dias 13 e 14 de abril, respectivamente, o ‘Facilita Imposto de Renda’, projeto voluntário que
A Receita Federal anunciou uma nova prorrogação do prazo para envio da confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e sociais em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela
O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) passará a ter um novo sistema de parcelamento: o decreto, que será publicado no Diário Oficial do
A Receita Federal reformulou e ampliou as informações disponíveis em seu portal na internet sobre a interpretação da legislação tributária. Isso garante maior previsibilidade e segurança no exercício de direitos
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31
A Instrução Normativa RFB n° 2.139/2023 publicado no DOU de hoje 31.03.2023, estabeleceu a prorrogação da entrega da DCTFWeb relativa à confissão de dívida de contribuições previdenciárias e sociais devidas
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2023, que aumenta o prazo máximo de pagamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão finalizando os termos de um decreto para zerar a incidência
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em
O envio desta obrigação deve ser feito até mesmo por aquelas empresas inativas e sem movimentação. Para as empresas que integram o regime do Simples Nacional uma das obrigações é
O ano de 2023 é um ano de mudanças em diversos setores, principalmente para o Microempreendedor Individual (MEI). Com o intuito de auxiliar os contribuintes nos próximos passos, o coordenador
O Programa Empresa Amiga da Cultura pode ser criado no Estado do Rio, com objetivo de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do setor cultural. É o
A linha de crédito destinada aos aposentados e pensionistas do INSS vem se popularizando, e em janeiro atingiu 20% a mais de contratações em relação aos últimos 12 meses De
Saiba qual o prazo de entrega e tire suas dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2023. Se mantenha atualizado! A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais um dos
A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) foi liberado dia 09/03. Em princípio, seria disponibilizado no dia 15 de março, quando inicia o prazo de
PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA MVA (NOVO RIOLOG) O Poder Executivo publicou Decreto n° 48.385, de 06 de março de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183 – que
O MEI é responsável por 57,6% dos negócios ativos no País, além de representar 74,7% das empresas abertas no último quadrimestre de 2022, de acordo com dados do Mapa das
Hoje a Receita Federal consegue cruzar informações de contas correntes, Cartões de Crédito, PIX e ainda mantém parcerias com diversos Órgãos, sendo praticamente impossível sonegar impostos A Receita Federal do
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº48.183/2022, instituiu redução de 25% (vinte e cinco por cento) na MVAaplicada nas saídas internas efetuadas por contribuintes
A partir de 02/03/2023 a referida redução deixa de ser aplicada, devendo ser utilizado o percentual da margem de valor agregado (MVA) indicada no Anexo I do Livro II do
Este ano o contribuinte terá a opção de utilizar, desde o primeiro dia, a declaração pré-preenchida pela Receita Federal. A Receita Federal informou nesta terça-feira, 14/2, que, a partir deste
Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha até 2 salários-mínimos, já no novo valor anunciado
A MP nº 1.160/2023 traz uma novidade: métodos preventivos para autorregularização de obrigações acessórias. O que os contadores podem esperar? A Medida Provisória (MP) nº 1.160, publicada em 12 de
Leia o artigo e entenda como essa MP afeta os contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas à substituição tributária? No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem
Pessoas com certas doenças não precisam declarar o imposto. Porém, a comprovação da condição deve ser feita por meio documentos médicos, laudos, exames e perícia médica do Instituto Nacional do
Programa federal ajudará micro e pequenos empreendedores a renegociarem as dívidas. A equipe econômica do atual governo anunciou nesta quinta-feira (12), durante coletiva de imprensa, algumas das primeiras medidas para
Teto de isenção do IR é de R$ 1.903,98 e não é reajustado desde 2016 Brasileiros que ganham um salário mínimo e meio por mês começam a pagar o Imposto
A Receita Federal informou nesta semana que todas as empresas e órgão públicos já estão obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Como preparar empresas e reduzir carga de impostos em 2023? Janeiro é um mês importante para o micro e pequeno empresário, uma vez que encerra, nesse período, a opção pelo
Processo administrativo irá apurar conduta de profissionais envolvidos Teve ampla divulgação essa semana que a Americanas detectou inconsistências em lançamentos contábeis estimadas em R$ 20 bilhões, em análise preliminar, com
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os resultados de uma pesquisa com o objetivo de descobrir a satisfação dos clientes em relação ao trabalho do profissional da contabilidade. O
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais deverá ser enviada por todas as empresas do Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano passado. A Declaração de Informações
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número
BRASÍLIA – Um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro do ano passado e com possibilidade de ser retomado em 2023 será decisivo para saber se os patrões vão precisar
Há muitas dúvidas quando utilizar o CFOP 5.117 e o CFOP 5.992. Entenda Ter uma empresa e trabalhar com notas fiscais pode, muitas vezes, dar a impressão que são mil
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção
Há muitas dúvidas quando utilizar o CFOP 5.117 e o CFOP 5.992. Entenda Ter uma empresa e trabalhar com notas fiscais pode, muitas vezes, dar a impressão que são mil
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de
Teto sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil anuais. Proposta ainda tem que passar pelo plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta
Alteração atende o comando do artigo 41 da Lei 14.195/2021. Uma alteração importante tendo em vista o registro empresarial passa a valer a partir desta sexta-feira (9). A Receita Federal
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (13/12), o Projeto de Lei 6.501/22, do deputado André Ceciliano (PT), que propõe a
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e
A lei 9.910/2022 de 5 de dezembro de 2022 foi sancionada pelo governador, Claudio Castro, e determina que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio deverão comunicar aos consumidores sobre
Ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023 Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para
Foi publicada no DOU de hoje, 24.11.2022, a Portaria ME nº 10.031, de 22 de novembro de 2022, que altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071/2021, que dispõe
O pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei 108/21, que visa ampliar os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, obteve o número necessário de assinaturas de parlamentares, 257 a
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. serviço “Receita Compartilha”, permite aos cidadãos e empresas compartilharem seus dados, de forma rápida,
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada. A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
Dispositivo permite que crédito seja utilizado para quitar dívida ativa, por exemplo, ou comprar imóveis públicos. Passou a vigorar na semana passada o decreto 11.249/22, que trata do uso de
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte
Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança
Projetos de lei em análise na Casa preveem o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo Uma das principais promessas de campanha
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020 para auxiliar as empresas durante a pandemia de Covid-19, foi alterado com a Medida Provisória 1.139
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e o Sesc Rio firmaram convênio que oferece a todos os profissionais da contabilidade com registro ativo no conselho o acesso
Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional têm até as 19h do dia 30 de dezembro para renegociar dívidas ativas com a União. Quem aderir
Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e
Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Como todos profissionais da área sabem, a contabilidade está sempre se atualizando, portanto, já é preciso se atualizar para 2023. Quando falamos da área contábil a legislação está em constante
Caso constatada a prática, multa será de R$ 30 mil por trabalhador prejudicado O juiz do TRT-13, George Falcão, deferiu parcialmente pedido do Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB)
Também foi aprovado nesta terça-feira (18/10) aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023 OConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
À Partir de 01 de janeiro de 2023, os saldos de estoque do bloco K poderão ser dispensados à critério de cada estado, ao envio dos blocos K200 e K280
Já há algum tempo as embalagens de produtos são uma fonte importante de informação para o consumidor. Isso porque o órgão responsável por definir as regras para o sistema de
Os profissionais contábeis devem se atualizar para se preparar para as novas obrigações de 2023. Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante mudança. Por isso, o
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. AReceita Federal
A medida que isenta as empresas de custos adicionais com publicações entrou em vigor nesta segunda (30). Entrou em vigor nesta segunda-feira (30) a Resolução da Comissão de Valores Imobiliários
Convênio ICMS 136 de 23 de setembro prorrogou para até 31 de julho de 2023 a isenção de itens da cesta básica.Assim, os estados signatários do Convênio 224 de 2017
A Comissão Permanente aprovou em 30 de setembro, com publicação no DOU em 03 de outubro, nova versão da declaração de informações financeiras que possibilitará ao FISCO obter todas as
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que
Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo Simples Nacional, conhecido como Topar. A ferramenta pretende atender demandas das
A Prefeitura de Niterói lança, neste sábado (1º), a segunda etapa do Programa Regulariza, que vai conceder descontos de até 90% no pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Munícipio,
Para o ministro relator, a decisão sobre a transferência de crédito deve valer a partir de 2023 O relator da ADC 49, ministro Edson Fachin, ajustou seu voto e propôs que a
A nova lei das Sociedades Limitadas entra em vigor no dia 22 de outubro e altera o poder de decisão dentro das sociedades empresariais. A partir do dia 22 de
Colegiado afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição do equipamento Por quatro votos a dois, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou hoje a Resolução CODEFAT nº 957 de 2022 que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício
Para o magistrado, se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770,
Muitas mudanças ocorreram e ainda estão por vir com relação às obrigações contábeis. O profissional precisa estar atualizado e atento com tudo que acontece a fim de evitar erros e
A partir de 03 de outubro a passará a dotar novo modelo de DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO aprovado pela IN 2.104 de 2022.Novo modelo contará com a ficha 7 –
As remessas para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior para cobrir gastos em viagens de turismo, de negócio, serviços ou treinamentos e missões oficiais, até o limite de R$
Investidores domiciliados no exterior que investem em empresas no Brasil, passarão a contar com a redução a zero do imposto de renda sobre títulos públicos, fundos de investimentos de direito
Ficam alterados os artigos de dispõem sobre as eleições de cargo de administrador, não cumulatividade de cargos na sociedade. Alterações cabem somente para as companhias que tenha receita bruta consolidada
Para a Receita Federal, o PIX é uma modalidade de pagamento à vista ligada ao dinheiro em espécie. Segundo a Receita Federal, as vendas de empresas via PIX são análogas
O Ministro da Economia também afirmou que inflação pode ficar abaixo de 7% neste ano. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (15) que o país deve fechar
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar
A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, na última terça-feira (13/09), uma portaria conjunta que estende
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional na quarta-feira (31/08) com a proposta de Orçamento para 2023 não traz a correção da tabela do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2279/22 da Câmara dos Deputados determina a criação de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional na quarta-feira (31/08) com a proposta de Orçamento para 2023 não traz a correção da tabela do Imposto de Renda
Grandes nomes e temas relevantes da área contábil fizeram parte da programação do Cont in Rio Niterói. O evento, realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio voltou a disponibilizar, hoje, no portal os principais serviços para consulta e pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens e
A sobrecarga no e-CAC foi o principal objetivo para a criação do Integra Contador. A Integra Contador, nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, está em fase final
O Poder Executivo publicou Decreto nº 48.183 de 18 de agosto de 2022, estabelecendo a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do Art. 6º
No artigo de hoje, o especialista dá dicas de oportunidades de recuperação tributária no setor de combustíveis. Não é novidade que o mercado de recuperação de créditos tributários vive de
A promulgação da Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Com a
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8).
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul OComitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta
Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no portal do Simples Nacional.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá
Os produtos de fabricação própria de padarias e confeitarias, com benefício instituindo em 2021, passam a contar com a prorrogação da redução até 31/12/2032. Com a publicação da Lei Complementar
Nos termos do Convênio 190/2017, ficam internalizados no nosso estado regime especial de apuração do ICMS para as indústrias de embalagens de papel e papelão, produtos de vidro, plásticos e
Além dos meios de pagamentos já inclusos na publicação do Convênio 50/2022, as cooperativas de crédito passam a ser consideradas instituições financeiras. Com isto, todas as operações de recebimento como
Publicado Convênio ICMS 108 de 01/07/2022 que promove alterações nos Códigos CEST que terão início de obrigatoriedade conforme discrimina. Não deixe de atualizar o seu sistema na data estabelecida no
Governos Estaduais publicaram no último dia 06/07/2022 as orientações quanto aos procedimentos fiscais para retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de
Base Legal: Convênio ICMS 86/2022 e 50/2022. Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento
Válido para operações a partir de 01/04/2022. Fica concedida Isenção do ICMS sobre os produtos especificados abaixo segundo Convênio ICMS 87, Publicado no Diário Oficial da União em 05/07/2022, que
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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, incluiu, por meio de decreto, estabelecimentos industriais de dezesseis municípios no tratamento tributário especial. Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro
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Em publicação extraordinária do DOERJ na noite desta segunda, foi publicado o Decreto 48.056, que prevê a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039, que suspendia o ICMS ST nas operações
JCA Contadores é citada como case de sucesso do Espaço psiquismo no blog da Solides. Confira aqui na íntegra a matéria. Case Espaço Psiquismo: crescimento de 132% no primeiro ano
Especialistas alertam que criminosos podem roubar dados e até sacar valores; saiba como se proteger. O governo federal já começou a liberar o saque extraordinário de até R$ 1.000 do
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Saques prosseguem até o dia 15 de junho. Veja calendário completo O saque emergencial do Fundo de Garantia no valor de R$ 1 mil começa a ser liberado a partir do dia
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Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o
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A equipe econômica do governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%, de acordo com o Jornal Metrópoles. A decisão teria sido tomada após uma reunião
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Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS apenas em 2023 foram suspensas pelos presidentes dos tribunais estaduais do Piauí e de Santa Catarina. Com isso,
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Órgão ressalta importância nos cuidados com mensagens e links recebidos por e-mail. Mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal vem sendo executada no país. Golpistas estão
Presidente vetou o trecho que contemplaria com salário-maternidade gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas ‘incompatíveis’ com o trabalho
A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 7 de
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Na quinta-feira, dia 10 de fevereiro 2022, aconteceu a Solenidade de Posse dos Delegados do Concelho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). E o Diretor da JCA Contadores,
A Lei nº 9.547, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, foi sancionada pelo Governador Cláudio
O MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos, como o pagamento mensal do boleto do MEI e caso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano. Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a
Com obras finalizadas em dezembro de 2021, a antiga unidade da JCA Contadores, localizada na Rua Aurelino Leal, agora passa a ser um auditório para realização de treinamentos e eventos.
Nº 17, de 6 de janeiro de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi
Governo do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, dentre outros, bem como redução do ICMS para 7% nas operações internas com
LEI N° 7.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outrasprovidências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço
Duque de Caxias e São Gonçalo estão entre os novos contemplados. Fica o poder executivo autorizado a criar o programa “Meu Combustível dá Desconto” no âmbito do Estado do Rio
Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo
Centro de abastecimento de alimentos em São Pedro da Aldeia será inaugurado com 2 mil empregos diretos e indiretos Projeto recebeu aportes de seis empresários e, apesar de ser totalmente
Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itensem bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá
Mudanças do CFOP para 2022 Os Ajustes Sinief são os instrumentos utilizados para as alterações no convênio S/N de 1970. O convênio já passou por alterações com inclusões e exclusões
Decreto publicado nesta sexta-feira prevê uma taxa de ICMS de 3% para fornecimento ou na saída das refeições e 4% para as demais operações. Como medida para incentivar a retomada
A prorrogação da desoneração da folha deve beneficiar 17 setores da economia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/11/2021 o projeto de
Obrigatoriedade a partir de 10/01/2022. Novo calendário do e-Social estabelece que todas as empresas deverão lançar no e-Social as informações relacioandas a saúde ocupacional dos seus colaboradores como: PPRA PCMSO
O Poder Executivopublicou hoje, 04/11/2021, a Lei nº 9.446 incluindo bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu o Regime
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto
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Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários
PORTARIA SSER N° 271, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25.10.2021) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo
Cada um dos 7 eixos de abrangência terá reuniões setoriais. População poderá opinar em consulta pública via Colab A Prefeitura de Niterói lançou nesta segunda-feira (04) o Pacto de Retomada
Poderão participar da medida empresas com rendimento anual de até R$ 4,8 milhões. Injeção no setor será de R$ 48 bilhões. A Medida Provisória (MP) 1.057, que propõe um novo programa
DECRETO N° 47.787 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI N° 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIES E
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde
DECRETO N° 47.784, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 04.10.2021) Altera o Decreto Estadual n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei n° 9.025/2020,
A Lei 9428/2021 suspendeu o regime de substituição tributária, nas operações de saída interna, sobre bebidas produzidas no Rio de Janeiro. O objetivo da mudança é incentivar o crescimento econômico
O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses,
Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho
MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular AReceita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das
O projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
Relator da proposta, deputado Jeronimo Georgen, disse que vai colher assinaturas para pedido de urgência ao texto e acelerar a votação no plenário da Câmara. A Comissão de Finanças e
Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (8), a Lei
SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o texto-base do projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas,
E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo,
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado.
Durante a tramitação Câmara dos Deputados, o texto da apelidada “minirreforma trabalhista”, que traz modificações propostas pela MP 1.045, recebeu mais uma alteração, indicando a reformulação das horas extras das
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de
Câmara discute prorrogação da desoneração para 17 setores da economia até 2026 BRASÍLIA – Com a reforma tributária empacada no Congresso, os deputados retomaram a discussão para prorrogação da desoneração
Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com
No último dia 5 de agosto, o Senado o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual. Na quinta-feira, 12 de agosto, o Plenário aprovou o projeto de Lei que
Norma publicada estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos,
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Esta resolução regulamenta o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades
A alteração abrange os seguintes itens: • Refrigerantes • Chope • Cervejas • Água envasadas (água mineral, potável de mesa e água adicionadas de sais). Veja os itens completo no
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e
Em novo parecer, protocolado nesta quarta-feira (11), o deputado Celso Sabino, relator da reforma do Imposto de Renda, reduziu a alíquota-base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em 2022
Medida iguala carga tributária à de São Paulo, garantindo competitividade ao Rio. O arroz e o feijão terão isenção do ICMS cobrado sobre a venda desses produtos dentro do estado.
GFIP: VEJA O PRAZO PARA A CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS Mais de 31 mil empresas precisam regularizar as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas. Batizada de “Refis da Covid”, a
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de
A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do
Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial, desta quinta-feira (22/07), a Lei 9.371/21, que isenta do pagamento de ICMS em contas de energia e gás as igrejas e
A lei Nº 9355 DE 15 DE JULHO DE 2021 aprovada reduz a base de cálculo do ICMS para 3% em relação a alimentos no estado, autorizado por Cláudio Castro,
Alteração no Protocolo de ICMS N° 34/2014, por meio do Protocolo de ICMS N° 34/2021 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, envolvendo os estados
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos
Medida inclui parcelamento de taxas geradas até dezembro de 2020; prazo inicial era até agosto Foi publicada no Diário Oficial do Executivo e sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro,
s startups agora têm um marco legal que estimula a criação dessas empresas que têm como foco a inovação e facilita a atração de investimentos para o modelo de negócio.
O Direito do arrependimento LEI N° 9.312, DE 11 DE JUNHO DE 2021, garante aos consumidores o direito de efetuar a devolução da mercadoria em até 7 dias e ser
a) O que é a Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro 10.001 e quem recebeu a comunicação? INCONSISTÊNCIA APURADA: RECEITA NÃO DECLARADA NA ECF A RECEITA FEDERAL oferece a oportunidade de os
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
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A partir desta quinta-feira (19), a prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio, vai bloquear os acessos às 15 praias da cidade, entre elas, Icaraí, Camboinhas, Piratininga, Itacoatiara, Itaipu, além
Niterói:
Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, 521 – 2º Andar – 24030. Niterói, RJ.
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