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O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8).
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul OComitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta
Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no portal do Simples Nacional.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá
Os produtos de fabricação própria de padarias e confeitarias, com benefício instituindo em 2021, passam a contar com a prorrogação da redução até 31/12/2032. Com a publicação da Lei Complementar
Nos termos do Convênio 190/2017, ficam internalizados no nosso estado regime especial de apuração do ICMS para as indústrias de embalagens de papel e papelão, produtos de vidro, plásticos e
Além dos meios de pagamentos já inclusos na publicação do Convênio 50/2022, as cooperativas de crédito passam a ser consideradas instituições financeiras. Com isto, todas as operações de recebimento como
Publicado Convênio ICMS 108 de 01/07/2022 que promove alterações nos Códigos CEST que terão início de obrigatoriedade conforme discrimina. Não deixe de atualizar o seu sistema na data estabelecida no
Governos Estaduais publicaram no último dia 06/07/2022 as orientações quanto aos procedimentos fiscais para retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de
Base Legal: Convênio ICMS 86/2022 e 50/2022. Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento
Válido para operações a partir de 01/04/2022. Fica concedida Isenção do ICMS sobre os produtos especificados abaixo segundo Convênio ICMS 87, Publicado no Diário Oficial da União em 05/07/2022, que
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada
De acordo com a Lei Estadual nº 9428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária.
A partir de julho, a DCTFWeb passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais
Na publicação da Lei 9.731 ficaram abrangidas pelo benefício a revenda dos produtos industrializados à consumidor final em operações internas, sendo ainda estendida às empresas do mesmo grupo econômico até
A lei também estabelece prazo de 90 dias para análise e resposta de pedidos de adesão Benefícios fiscais para o setor atacadista – garantidos pela Lei 9.025/20 – valerão até
Prazos estão suspensos desde março de 2020 por causa da pandemia de Covid-19 Empresas que estão respondendo a processos de suspensão e perda ou desenquadramento de benefícios ou incentivos fiscais têm
Os profissionais autônomos estabelecidos deverão solicitar a baixa de inscrição municipal diretamente no portal Carioca Digital (http://carioca.rio). É o que determina a resolução nº 3302, publicada pela Secretaria Municipal de
A resolução nº 3303 da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro ampliou o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral junto aos órgãos da prefeitura
Conforme foi publicado no portal oficial da RAIS, quem não entregou ou precisa fazer alguma retificação, as declarações da RAIS, ano-base 2021 e anos anteriores (extemporâneas), serão recepcionadas até o
O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como MEI ou já tem um CNPJ. Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro
Considerando os motivos que levaram o Estado a edição do Decreto 48.056/2022 no qual descreve a necessidade de segurança jurídica das disposições do Decreto 48.039/2022; Considerando que o Decreto 48.039/2022
A Receita Federal acaba de anunciar a prorrogação do prazo de adesão ao RELP. Segundo o comunicado “Micro e pequenas empresas, inclusive MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de
O Detran RJ e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) assinaram um convênio para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em cartórios de registro civil de
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Trata-se do Projeto de
Medida iguala legislação fluminense à do Estado de Minas Gerais. Indústrias químicas, de transformação plástica, do setor de embalagens de papel ou papelão, e de produtos de vidro do Estado
Alexandre de Moraes, do STF, deu 10 dias para que Palácio do Planalto justifique decreto que reduziu imposto em 35% O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (9)
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, incluiu, por meio de decreto, estabelecimentos industriais de dezesseis municípios no tratamento tributário especial. Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão
Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de
Em publicação extraordinária do DOERJ na noite desta segunda, foi publicado o Decreto 48.056, que prevê a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039, que suspendia o ICMS ST nas operações
JCA Contadores é citada como case de sucesso do Espaço psiquismo no blog da Solides. Confira aqui na íntegra a matéria. Case Espaço Psiquismo: crescimento de 132% no primeiro ano
Especialistas alertam que criminosos podem roubar dados e até sacar valores; saiba como se proteger. O governo federal já começou a liberar o saque extraordinário de até R$ 1.000 do
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do
Por meio de uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/04), o Governo Federal pretende usar recursos de fundos garantidores para alavancar até R$ 23
Atualmente, o limite para uso do FGTS é de até 3 prestações em atraso. Ampliação é provisória. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou o
Saques prosseguem até o dia 15 de junho. Veja calendário completo O saque emergencial do Fundo de Garantia no valor de R$ 1 mil começa a ser liberado a partir do dia
De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória. A Receita Federal voltou atrás e informou que não há
Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o
Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para empréstimos do Pronampe. A prorrogação do
Diferencial de Alíquota é devido por contribuintes de outros estados A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) retoma nesta terça-feira (05/04) a cobrança do Diferencial de
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº
O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de
A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas,
Está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que poderá ampliar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, assim como para o Microempreendedor
Empresários podem pagar dívidas em até 480 prestações mensais e sucessivas com descontos sobre juros, multas e encargos. O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples
O que é Difal? Por meio do Diferencial de Alíquotas (Difal), passou-se a destinar ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado
A equipe econômica do governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%, de acordo com o Jornal Metrópoles. A decisão teria sido tomada após uma reunião
A Lei 9.391/2021, que isenta a cobrança do ICMS sobre a venda de arroz e feijão dentro do Estado do Rio de Janeiro foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, por
Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS apenas em 2023 foram suspensas pelos presidentes dos tribunais estaduais do Piauí e de Santa Catarina. Com isso,
Com o avanço da tecnologia da informação ocorrida nos últimos anos, os perigos na rede se tornaram reais e ainda maiores. Isso fez com que as empresas buscassem cada vez
A Lei Geral de Proteção de Dados de 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e se aplica a proteção de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, quando
O Congresso Nacional derrubou no dia 10/03, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas
Órgão ressalta importância nos cuidados com mensagens e links recebidos por e-mail. Mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal vem sendo executada no país. Golpistas estão
Presidente vetou o trecho que contemplaria com salário-maternidade gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas ‘incompatíveis’ com o trabalho
A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 7 de
Na oportunidade segue a íntegra da publicação:
Na quinta-feira, dia 10 de fevereiro 2022, aconteceu a Solenidade de Posse dos Delegados do Concelho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). E o Diretor da JCA Contadores,
A Lei nº 9.547, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, foi sancionada pelo Governador Cláudio
O MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos, como o pagamento mensal do boleto do MEI e caso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano. Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a
Com obras finalizadas em dezembro de 2021, a antiga unidade da JCA Contadores, localizada na Rua Aurelino Leal, agora passa a ser um auditório para realização de treinamentos e eventos.
Nº 17, de 6 de janeiro de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi
Governo do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, dentre outros, bem como redução do ICMS para 7% nas operações internas com
LEI N° 7.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outrasprovidências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço
Duque de Caxias e São Gonçalo estão entre os novos contemplados. Fica o poder executivo autorizado a criar o programa “Meu Combustível dá Desconto” no âmbito do Estado do Rio
Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo
Centro de abastecimento de alimentos em São Pedro da Aldeia será inaugurado com 2 mil empregos diretos e indiretos Projeto recebeu aportes de seis empresários e, apesar de ser totalmente
Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itensem bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá
Mudanças do CFOP para 2022 Os Ajustes Sinief são os instrumentos utilizados para as alterações no convênio S/N de 1970. O convênio já passou por alterações com inclusões e exclusões
Decreto publicado nesta sexta-feira prevê uma taxa de ICMS de 3% para fornecimento ou na saída das refeições e 4% para as demais operações. Como medida para incentivar a retomada
A prorrogação da desoneração da folha deve beneficiar 17 setores da economia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/11/2021 o projeto de
Obrigatoriedade a partir de 10/01/2022. Novo calendário do e-Social estabelece que todas as empresas deverão lançar no e-Social as informações relacioandas a saúde ocupacional dos seus colaboradores como: PPRA PCMSO
O Poder Executivopublicou hoje, 04/11/2021, a Lei nº 9.446 incluindo bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu o Regime
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto
A partir desta competência 10/2021, todas as empresas, exceto órgão público, estão na obrigatoriedade da Transmissão da DCTFWeb e o recolhimento Previdenciário será através de DARF e não GPS. A
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários
PORTARIA SSER N° 271, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25.10.2021) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo
Cada um dos 7 eixos de abrangência terá reuniões setoriais. População poderá opinar em consulta pública via Colab A Prefeitura de Niterói lançou nesta segunda-feira (04) o Pacto de Retomada
Poderão participar da medida empresas com rendimento anual de até R$ 4,8 milhões. Injeção no setor será de R$ 48 bilhões. A Medida Provisória (MP) 1.057, que propõe um novo programa
DECRETO N° 47.787 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI N° 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIES E
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde
DECRETO N° 47.784, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 04.10.2021) Altera o Decreto Estadual n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei n° 9.025/2020,
A Lei 9428/2021 suspendeu o regime de substituição tributária, nas operações de saída interna, sobre bebidas produzidas no Rio de Janeiro. O objetivo da mudança é incentivar o crescimento econômico
O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses,
Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho
MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular AReceita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das
O projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
Relator da proposta, deputado Jeronimo Georgen, disse que vai colher assinaturas para pedido de urgência ao texto e acelerar a votação no plenário da Câmara. A Comissão de Finanças e
Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (8), a Lei
SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o texto-base do projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas,
E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo,
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado.
Durante a tramitação Câmara dos Deputados, o texto da apelidada “minirreforma trabalhista”, que traz modificações propostas pela MP 1.045, recebeu mais uma alteração, indicando a reformulação das horas extras das
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de
Câmara discute prorrogação da desoneração para 17 setores da economia até 2026 BRASÍLIA – Com a reforma tributária empacada no Congresso, os deputados retomaram a discussão para prorrogação da desoneração
Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com
No último dia 5 de agosto, o Senado o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual. Na quinta-feira, 12 de agosto, o Plenário aprovou o projeto de Lei que
Norma publicada estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos,
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Esta resolução regulamenta o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades
A alteração abrange os seguintes itens: • Refrigerantes • Chope • Cervejas • Água envasadas (água mineral, potável de mesa e água adicionadas de sais). Veja os itens completo no
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e
Em novo parecer, protocolado nesta quarta-feira (11), o deputado Celso Sabino, relator da reforma do Imposto de Renda, reduziu a alíquota-base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em 2022
Medida iguala carga tributária à de São Paulo, garantindo competitividade ao Rio. O arroz e o feijão terão isenção do ICMS cobrado sobre a venda desses produtos dentro do estado.
GFIP: VEJA O PRAZO PARA A CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS Mais de 31 mil empresas precisam regularizar as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas. Batizada de “Refis da Covid”, a
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de
A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do
Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial, desta quinta-feira (22/07), a Lei 9.371/21, que isenta do pagamento de ICMS em contas de energia e gás as igrejas e
A lei Nº 9355 DE 15 DE JULHO DE 2021 aprovada reduz a base de cálculo do ICMS para 3% em relação a alimentos no estado, autorizado por Cláudio Castro,
Alteração no Protocolo de ICMS N° 34/2014, por meio do Protocolo de ICMS N° 34/2021 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, envolvendo os estados
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos
Medida inclui parcelamento de taxas geradas até dezembro de 2020; prazo inicial era até agosto Foi publicada no Diário Oficial do Executivo e sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro,
s startups agora têm um marco legal que estimula a criação dessas empresas que têm como foco a inovação e facilita a atração de investimentos para o modelo de negócio.
O Direito do arrependimento LEI N° 9.312, DE 11 DE JUNHO DE 2021, garante aos consumidores o direito de efetuar a devolução da mercadoria em até 7 dias e ser
a) O que é a Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro 10.001 e quem recebeu a comunicação? INCONSISTÊNCIA APURADA: RECEITA NÃO DECLARADA NA ECF A RECEITA FEDERAL oferece a oportunidade de os
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
Publicado no diário oficial da união (DOU) nesta sexta-feira (30/04), a instrução normativa RFB n. 2023 adiou a data limite de entrega da escrituração contábil digital, antes de estabelecida em
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional
A partir desta quinta-feira (19), a prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio, vai bloquear os acessos às 15 praias da cidade, entre elas, Icaraí, Camboinhas, Piratininga, Itacoatiara, Itaipu, além
A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário (Corat) publicou no Diário Oficial da União de hoje (03/08), o Ato Declaratório Executivo 11 Corat (de 2 de agosto de 2022), que
Niterói:
Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, 521 – 2º Andar – 24030. Niterói, RJ.
Caxias:
Av. Marechal Deodoro, 629 Grupo 202 – Jardim 25 de Agosto – 25071-190. Caxias, Rio de Janeiro.
Segunda a Sexta:
8:30h as 18:15h
Contato:
Niterói: (21) 2620-0659
Caxias: (21) 2771-3328
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