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Notícias
Governos Estaduais firmam Convênio em que todas as Instituições Bancárias e financeiras passam a ter a obrigação de informar todas as operações realizadas pelas empresas que representem faturamento. Operações via PIX, Cartões de Crédito e Débito, Cooperativas de Crédito, Cartões Refeição/Alimentação e afins.

Base Legal: Convênio ICMS 86/2022 e 50/2022. Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento

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ST- RJ: Bebidas

Considerando os motivos que levaram o Estado a edição do Decreto 48.056/2022 no qual descreve a necessidade de segurança jurídica das disposições do Decreto 48.039/2022; Considerando que o Decreto 48.039/2022

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Receita Federal regulamenta o Relp

Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de

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ICMS RJ – Isenção.

Governo do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, dentre outros, bem como redução do ICMS para 7% nas operações internas com

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