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A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas A Receita Federal publica a Instrução Normativa nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024,

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. Receita Federal intensifica fiscalização de empresas do Simples Nacional na terceira fase da Operação

Proposta prevê remuneração mínima e contribuição ao INSS; texto será anunciado em evento no Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará, nesta segunda-feira (4), uma mensagem destinada

Exame CFC 2024.1: O Exame CFC é a comprovação de que os bacharéis e técnicos em Ciências Contábeis podem atuar como contadores. O próximo Exame CFC 2024.1 está com banca

A medida foi publicada no final de 2023 e gerou grande reação por parte de empresários e do Congresso. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o

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Na Lei publicada em 18 de julho, ficou concedido conforme legislação paulista, regime diferenciado detributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída internados produtos

Publicado na última sexta, 16 de fevereiro, a Resolução SEFAZ 617 altera o art. 9º da resolução SEFAZ 578,prorrogando a sua vigência para a partir de 01 de abril. Até

A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) deverá ser entregue ao Fisco do Estado doRio de Janeiro, conforme previsto em Resolução SEFAZ: I –Pelas instituições e intermediadores financeiros

Ajuste traz correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640, isentando 15,8 milhões de brasileiros do Imposto de Renda. Em conformidade com a política de valorização do trabalhador,

Maioria dos benefícios fiscais é considerado “invisível” por ter valores mais reduzidos. A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira (2), a intenção de realizar uma revisão minuciosa em mais de

Carga tributária incidente sobre a herança e doações sofre alterações. A reforma tributária prevê, dentre outras alterações, modificações tributárias relevantes na sucessão, alterando a carga tributária incidente sobre a herança

Receita Federal volta atrás e afirma que ainda não tem um prazo para entrega das declarações. A Receita Federal reconsiderou o prazo estabelecido para a declaração do Imposto de Renda

Num marco significativo para as obrigações fiscais, em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Quase 800 mil empresários já fizeram pedido para entrar no regime tributário simplificado. Desde o início do ano, empreendedores e empresários em todo o país têm a oportunidade de escolher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o governo irá garantir a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. “Com o reajuste

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Em entrevista na última quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, declarou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode

Índice de 3,71% segue o INPC; teto da Previdência sobe para R$ 7.786 A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de

A simplificação será realizada a partir da junção de sistemas de juntas comerciais, cartórios, prefeituras e governos estaduais Em 2024, a perspectiva para os futuros empresários brasileiros é de uma

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Benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027 Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de

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Publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que passa a vigorar a partir de 01/01/2024. O Presidente da República sancionou hoje, dia 29 de dezembro, a Lei Complementar

Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. Reajuste de quase 7% já vale para salário e benefícios de janeiro, que serão

Nova regulamentação permite pagamento parcelado em até 12 vezes com redução total dos juros de mora Foi publicada no Diário Oficial da União uma regulamentação para a regularização de débitos

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Regime unificado de impostos oferece potencial redução da carga tributária para a maioria dos contribuintes O Simples Nacional, criado em 2007 para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, é um

Segunda etapa da reforma é encaminhada ao Congresso após promulgação da primeira fase e visa equidade para os menos favorecidos Após a conclusão da reforma tributária relacionada ao consumo neste

No dia 20 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 10.253 no Estado do Rio de Janeiro, trazendo uma significativa mudança na alíquota básica do ICMS. A publicação oficial

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Foi publicada no DOU de hoje, 24.11.2022, a Portaria ME nº 10.031, de 22 de novembro de 2022, que altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071/2021, que dispõe

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Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que

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