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Em atenção à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da tributação de materiais recicláveis (Tema 304) trazemos abaixo os principais pontos e orientações relevantes para análise e adequação
Prezado Cliente JCA Contadores, Com o objetivo de garantir a correta elaboração do balanço contábil e o cumprimento das obrigações acessórias dentro dos prazos legais, solicitamos que todas as informações
Informamos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 50.248/2026, que regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 11.071/2025 na Lei Estadual nº 8.645/2019, relativas
A Lei Complementar nº 224/2025 passou a prever a incidência de um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do lucro presumido para a parcela da receita bruta anual
1. QUESTIONAMENTO DA MAJORAÇÃO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 A Lei Complementar nº 224/2025 passou a prever a incidência de
Prezados, Mapeamos algumas teses tributárias que, em nossa avaliação, merecem atuação imediata, seja para reduzir exposição futura, seja para resguardar o direito à recuperação ou compensação de valores indevidamente recolhidos.
Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil implementará, a partir de junho de 2026, um novo formato de numeração do CNPJ (Cadastro Nacional
Em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224/2025, foi estabelecido o cronograma de redução gradual de benefícios fiscais previsto para o exercício de 2026. Como desdobramento normativo, a Receita
PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO 1. Novo indicador de CBS com alíquota zero Algumas operações específicas, previstas em lei, passam a ter CBS com alíquota zero. Para isso, a nota fiscal
Emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026. AReceita Federal alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico
Prezado Cliente JCA Contadores, Gostaríamos de informá-lo sobre a publicação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que institui o REARP – Regime Especial de Atualização
Informamos que está em vigor o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – Refis SEFAZ-RJ, que possibilita a regularização de débitos de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, inscritos
Prezado Cliente JCA Contadores, A Reforma Tributária do Consumo regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu mudanças estruturais relevantes na tributação das operações realizadas no país. Entre os principais impactos,
Prezado Cliente JCA Contadores, Com o objetivo de mantê-los devidamente informados e em conformidade com a legislação vigente, comunicamos que, em decorrência da Lei nº 15.270, de 26 de novembro
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que muda as regras sobre a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A
Com o objetivo de mantê-los devidamente informados e em conformidade com a legislação vigente, comunicamos que, em decorrência da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, passam a
A Receita Federal abriu, na última segunda-feira (19.jan.2026), o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), na modalidade Regularização. A opção deve ser feita por
Foi publicada em 06 de janeiro de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), a Portaria SUPDIEF nº 07 de 05 de janeiro de 2026, revogando
Foi publicada em 22 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União (DOU), a NBC TG 51 (CPC 51), norma contábil que internaliza no Brasil a IFRS 18, promovendo
Dados da Receita Federal mostram que falhas documentais seguem entre os principais motivos de retenção; especialistas defendem a organização desde o início do ano. Com a virada do ano e
Reenquadramento ao Simples Nacional não é automático e pedido pode ser feito apenas em janeiro de cada ano. Micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que
Informamos que foi publicado o Decreto nº 12.797, assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional, com vigência a partir
Em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que trata da reforma do imposto de renda,foi sancionada sem vetos pelo Presidente. Trata-se da conversão do PL 1.087/25, com
Publicada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no
Prezado Cliente JCA Contadores, No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº224, que trata sobre o aumento da carga tributária para as empresas que são
Prezado Cliente JCA Contadores, A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 1, que define as obrigações acessórias do IBS
O Estado do Rio reduzirá gradualmente os incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/23).
Programa poderá zerar juros da dívida com a União.O Estado do Rio está autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar
Empresas e microempreendedores não serão multados pela ausência de novos campos de impostos (CBS e IBS) no início da transição A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre
Carf entendeu que sobremesas geladas são bebidas lácteas com ‘viscosidade alterada’ e podem se beneficiar de alíquota zero de PIS/Cofins Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas
Projeto que regulamenta IBS e CBS segue para análise dos destaques e mantém alíquota de 8,5% para SAFs. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16),
Medida visa a combater falsificação de bebidas. O Estado do Rio poderá contar com o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV). O objetivo
Segue resumo simplificado do Decreto nº 50.040, de 09/12/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2025 e estabelece as regras do Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado do
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. AReceita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb.
Sem expediente bancário no dia 31/12, pagamentos com vencimento no fim do mês devem ser quitados até 30 de dezembro, conforme a Resolução CMN 4.880/2020. Os contadores e contribuintes devem
a de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional no início de dezembro. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões
Entenda a importância da classificação fiscal de mercadorias (NCM, CST, classTrib) e suas mudanças com a Reforma Tributária e a obrigatoriedade do GTIN. A classificação fiscal das mercadorias é um
Empresas obtêm vitórias no STJ contra tributação de crédito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subvenções. Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb.
Prezados(as) clientes, A JCA Contadores informa que, em razão das disposições da Lei nº 15.270/2025, que autoriza a tributação de dividendos a partir de 1º de janeiro de 2026, recomenda-se
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que determina a redução
Nota técnica adia a exigência de validação dos campos de IBS/CBS a partir de janeiro de 2026, garantindo que notas fiscais não sejam rejeitadas no período inicial. O Fisco decidiu,
Contadores e tributaristas terão papel essencial para transição das novas regras da taxação de lucros e dividendos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (26), o
Confira como vai funcionar a nova faixa de isenção até R$ 5 mil e qual será a economia dos trabalhadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira
Contribuintes do Simples Nacional agora podem antecipar parcelas de todos os tipos de parcelamento, incluindo o RELP-SN, no Portal Simples Nacional e e-CAC. A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (26)
Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a
O Pix se firmou como uma das principais formas de movimentação financeira no Brasil, graças à sua praticidade e rapidez em transferências instantâneas. Ao mesmo tempo, a Receita Federal utiliza
A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados O presidente Luiz Inácio Lula da
Entenda as adequações e ajustes na Nota Técnica nº 2025.002 para emissão de notas fiscais. Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.31 da Nota Técnica nº
Entenda o regime tributário simplificado e suas vantagens para micro e pequenas empresas. Janeiro é um mês muito importante para o meio empresarial. Afinal, algumas decisões fundamentais tomadas neste mês
1ª Turma do STJ decide, por unanimidade, que intermediação turística prestada no Brasil a empresas estrangeiras está sujeita ao ISS. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,
A partir do próximo ano, notificações e intimações da Receita Federal passarão a ser enviadas exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC. A partir de 1º de janeiro de 2026,
Novas regras do PAT definem limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema. O governo aprovou nesta terça-feira
Projeto de lei prevê inserção de academias no Perse e segue em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais passou a ter penalidades para atrasos e erros. Conheça os valores das multas e como reduzi-las segundo a Resolução CGSN nº
STF entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF)
Antes da alteração, o prazo seria a partir de 03 de novembro. O Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que,
A expectativa é de que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos a partir de 17 de setembro. Prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro eafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos
Entenda em quais situações é possível pagar períodos em atraso para regularizar o tempo de serviço e veja as principais regras Quem tem contribuições ao INSS em atraso pode, em
A emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço significativo na autorregularização e na eficiência da auditoria tributária. Receita Federal identificou mais de 100 mil
Projeto prevê direito a pelo menos R$ 20 por dia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto
Mais de 8 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. AReceita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes
Empresas tem entre 1 e 31 de agosto para participar da quarta edição do relatório previsto na Lei da Igualdade Salarial, que fiscaliza e dá visibilidade às diferenças salariais entre
No Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, a Justiça do Trabalho reforça o papel da informação como ferramenta de proteção O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende a instrução normativa da Receita Federal que criou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades
A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Receita
O lote é formado por 7.219.048 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 10 bilhões. partir das 10
Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas. Ministério do Trabalho e
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na
Atualização da tabela do IR busca corrigir defasagem causada pelo aumento do salário mínimo e aliviar a carga tributária de quem ganha menos. O Senado Federal deve analisar, nas próximas
A simples sombra de uma escalada de conflito entre Israel e Irã, longe dos campos de batalha, já lança um alerta global, e o Brasil não está imune. Embora a
Agora, a equipe econômica vai ter que buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano. O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a derrubada
Reforma Tributária e NF-e: Saiba como as novas regras de emissão de Nota Fiscal Eletrônica impactam MEIs e Simples Nacional a partir de 2026. O Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Comissão aprova projeto que permite alterações no Imposto de Renda sem limite de vigência e flexibiliza regras para municípios e restos a pagar. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou,
Micro e pequenas empresas já podem contratar o PIX Automático nos bancos para facilitar cobranças recorrentes de clientes com débito interbancário. Desde o lançamento oficial pelo Banco Central (BC), o PIX Automático
Empresas obrigadas têm até 30 de junho para entregar a Escrituração Contábil Digital; veja quem deve enviar, quem está dispensado e como fazer a transmissão. A Escrituração Contábil Digital (ECD),
Com repercussão geral, decisão assegura que reduções no benefício fiscal só podem valer após 90 dias, afetando diretamente exportadoras e contadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos
Regras sobre não cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova lógica de crédito e restituição O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada
Entenda o cashback tributário da Reforma Fiscal brasileira. Uma análise técnica de como pessoas físicas de baixa renda receberão devolução do IBS/CBS e qual o impacto e os mecanismos para
Segundo a Receita, o novo Imposto de Renda mínimo afetará sócios com alta renda e compensará a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Durante audiência pública
Após reação do setor financeiro, Haddad deve debater aumento do IOF com senadores para evitar avanço de PDLs no Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir nesta quarta-feira
O Estado do Rio terá um programa de apadrinhamento de espaços públicos. O objetivo é a remodelação e conservação de espaços de lazer, cultura, recreação e esportes às expensas de
Saiba mais sobre o prazo prorrogado para envio das informações. Publicada, no DOU de 28.05.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.267/2025, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024 para incluir, entre os obrigados à
O Poder Executivo publicou Decreto nº 49.625 de 17 de maio de 2025, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183/22 – que estabelece a aplicação provisória referente à redução
Quem usa declaração pré-preenchida tem prioridade na restituição Faltam apenas 15 dias para o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. Dessa forma, muitos
A Reforma Tributária avança com o IVA dual (CBS e IBS). Entenda como a alíquota padrão será definida, quais itens terão redução ou isenção, e como se preparar A aguardada
Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários. A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios
Revalidação de descontos em aposentadorias seria feita uma vez por ano, mas a pressão da esquerda levou a acordo que mudou a periodicidade para 3 anos As alterações na MP
A taxa básica de juros (Selic) subiu para 14,75% ao ano, o patamar mais alto desde 2006. Com mais essa elevação, talvez a última do ano, aumenta ainda mais a
Saiba qual é a orientação de especialista tributário para situações como essa Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre
O Banco Central elevou nesta quarta-feira, 7, a taxa básica de juros, de 14,25% para 14,75% ao ano, o maior patamar em mais de 18 anos. Com a alta da
Nova exigência da NR 1 obriga empresas a adotarem medidas para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores. A partir de 26 de maio de 2025,
O Brasil acaba de dar um passo ousado rumo ao alívio financeiro da população. Com a sanção da Lei 14.690/23 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o país impõe
Pix pode substituir cartões no vale-refeição e garantir o valor integral do benefício sem taxas para o trabalhador. O sistema de vale-refeição, um benefício essencial para muitos trabalhadores brasileiros, está
NR-1 foi atualizada com a inclusão de riscos à saúde mental A partir 26 de maio de 2025, entra em vigor uma atualização importante na NR 1 (Norma Regulamentadora 1):
Com o crescimento do debate público sobre inclusão e os direitos das pessoas com condições neurológicas, uma questão tem gerado dúvidas importantes entre profissionais, familiares e na própria sociedade em
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema. A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024, encerra-se em 30 de maio. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto
Procedimentos estéticos e outros tratamentos: como garantir a dedução? Ao preencher a declaração de Imposto de Renda, muitos contribuintes se preocupam em garantir a maior dedução possível do valor a
Aos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro Prezados Senhores, A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resolução SEFAZ nº 779/2025, comunica aos
Mudança na NR-1 obriga empresas a lidarem com saúde mental no trabalho, mas falta de diretrizes práticas deixa o setor produtivo exposto a multas e falhas. Com a publicação da
Simplificação, justiça e eficiência: os pilares da nova legislação tributária A Reforma Tributária marca uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A complexidade do modelo atual,
Empresários e deputados questionam decisão por medo de prejuízos financeiros Os setores de eventos, turismo e alimentação vão ter que preparar o bolso: o Programa Emergencial de Retomada do Setor
Ministro da Fazenda disse que acordo não será rediscutido, mas sim cumprido O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (27) que o Programa de Retomada do Setor de
Contribuintes que vivem em território americano precisam prestar contas ao IRS e à Receita Federal, sob risco de multas, bloqueio de contas e problemas migratórios. Com o início do prazo
Texto em análise na Câmara amplia incentivo fiscal para fábricas ao incluir a CSLL no cálculo sobre subvenções para investimento. As empresas que recebem subvenções para investimento, como no caso
Cálculo dos rendimentos tributáveis e outras obrigações Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos às suas obrigações fiscais não apenas como empresários, mas também como pessoas físicas. A entrega da Declaração
O home office ganhou força na pandemia da covid-19 e parecia ter vindo para ficar. Mas, agora, parece estar com os dias contados – ou, pelo menos, dando espaço para
Após esse prazo, primeira cota ou cota única deverá ser quitada por Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) Ao declarar o Imposto de Renda (IR), o contribuinte pode ter
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem declarar informações fiscais e econômicas do ano de 2024, sob risco de penalidades. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação
Sispar, da PGFN, pretende calcular dívidas dos contribuintes e oferecer negociação junto a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o novo Sispar, um sistema que possibilita aos contribuintes
A Receita Federal oficializou nesta 2ª feira (24.mar) em ato declaratório que o Perse atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal; a medida se dará a partir
Quem declara Imposto de Renda terá provavelmente de preencher a ficha Bens e Direitos. Nela, entram todos os bens do contribuinte, como contas bancárias, aplicações financeiras, imóveis, veículos, etc. O
Lista de atividades foi atualizada pelo INSS este ano O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou a lista de algumas profissões que não podem mais ser classificadas como microempreendedor
Descubra quanto é necessário investir para gerar uma renda passiva de R$ 5.000 mensais, com a Selic a 14,25% ao ano, e as melhores opções de investimentos para alcançar esse
Proposta do governo busca reduzir distorções fiscais e aumentar a progressividade da tributação sobre contribuintes de maior renda A proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal
Procura-se um substituto para o celular: de chips cerebrais a tatuagens eletrônicas, passando por óculos de sol smart. Nos últimos tempos, surgiram diversas alternativas ao celular, algumas mais promissoras que
Foi publicada nesta quarta-feira a Lei 10.688, que promove alterações no regulamento do ICMS e determina a exclusão da Substituição Tributaria (ST) para uma série de produtos, Com essa mudança,
No mercado imobiliário, é comum encontrar contrato de locação por prazo inferior a 30 meses , especialmente de 12 ou 24 meses. Muitos locadores escolhem esses prazos acreditando que terão
Especialistas ouvidos pelo g1 afirmam que o principal efeito será a diminuição das exportações para os norte-americanos. Cenário traz desafios, principalmente para o setor siderúrgico brasileiro. A cobrança de tarifas
Microempreendedores individuais são obrigados a utilizar a plataforma unificada para emissão da NFS-e. Veja como se cadastrar e emitir corretamente. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser obrigados a emitir
Tema 1.348 discutirá se a imunidade tributária se aplica a empresas com atividade imobiliária, afetando a cobrança do imposto. O assunto decorre do disposto no inciso I do parágrafo 2º
Recolher o DIFAL corretamente é fundamental para evitar complicações e manter o funcionamento regular do seu negócio O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é um tributo essencial para empresas
Entenda as responsabilidades de cada profissional, as exigências para atuação e as oportunidades no mercado contábil. A profissão contábil no Brasil se divide entre dois principais cargos: Contador e Técnico
O Brasil se prepara para implementar mudanças significativas nas regras que regem o trabalho aos domingos e feriados. Previstas para entrar em vigor em julho, essas alterações têm gerado discussões
A Receita Federal anunciou que o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 começará em 17 de março e se estenderá até 31
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou,
A Dirbi é a declaração anual de benefícios fiscais que empresas (exceto Simples Nacional) devem apresentar à Receita Federal, detalhando os incentivos tributários utilizados A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios
Veja quem precisa declarar o imposto de renda, além de prazos, penalidades e como evitar erros Com a aproximação da temporada de declarações do Imposto de Renda 2025, que ocorre
Falências no sistema financeiro brasileiro geram alerta e levantam questões sobre segurança no mercado Recentemente, o Banco Central do Brasil anunciou a falência de duas instituições financeiras: a BRK Financeira
Especialista esclarece que a reforma tributária pode ser a grande virada econômica para aqueles que se prepararem. A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e promete transformar a economia brasileira,
Editais incluem dívidas de MPEs e também empresas com dívidas de até R$ 45 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº6 e nº7,
PL altera regras para empresas do Simples para adequação às novidades da reforma tributária. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei
Nova DCTFWeb contará com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). A Receita Federal implementou mudanças importantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) para 2025, com
Rapidamente, o PIX se tornou o principal meio de pagamentos e queridinhos dos brasileiros Alerta geral, 02 de fevereiro de 2025, destaca comunicado da Receita Federal para brasileiros que fazem
A Resolução SEFAZ no 757, de 27 de janeiro de 2025, foi publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e tem como principal medida a revogação
Movimentações bancárias por meio de uma declaração entregue por instituições financeiras podem ser consultadas pela Receita Daqui a pouco tempo a Receita Federal dará início ao prazo de envio da
Confira as novas alíquotas do INSS para 2025 com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518. Veja como ficam os descontos para trabalhadores CLT, servidores, MEIs e saiba os
As chamadas ‘fintechs’ e as instituições de pagamento continuarão sem ter a obrigatoriedade de ter de enviar os dados sobre movimentação financeira, incluindo PIX e cartão de crédito, à Receita
Confira o limite anual de faturamento e os valores de contribuição para quem é MEI Um ano novo se inicia e o Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao que
É importante esclarecer que a revogação da norma não significa que o Pix estará livre de qualquer tipo de fiscalização. A Receita Federal continuará monitorando as transações Em meio a
Ministro da Fazenda afirmou mais cedo que ‘tem havido crimes envolvendo relações de consumo’ e que a AGU foi acionada para tomar medidas judiciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
Ao receber informações sobre o mercado acionário, Fisco diz que objetivo é facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda dos contribuintes. Além disso, quer instituir uma declaração própria
O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física
Reforma Tributária: transição e o impacto nos créditos de ICMS O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece
O ano de 2025 começa a todo vapor, e como mais um ano se inicia, começam as primeiras informações quanto ao Imposto de Renda. Especialmente com relação a tabela do
A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março
Novos incentivos fiscais devem ser informados retroativamente até março de 2025. A Receita Federal anunciou novos incentivos fiscais que devem ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e
Solução da controvérsia deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar
O novo módulo irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que
A implementação da LGPD exige mudanças essenciais nos escritórios de contabilidade. Saiba quais medidas tomar para proteger dados e evitar penalidades. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ,
A Câmara aprovou o PLP 68/2024 da Reforma Tributária, criando a CBS e o IBS. Entenda as mudanças, benefícios e impactos para empresas e contadores. A Câmara dos Deputados aprovou
Ferramenta conhecida como Receita Saúde era opcional até 2024, mas se tornou obrigatória para dentistas, psicólogos e demais profissionais de saúde que atuam como pessoa física Com o início de
O aumento do salário mínimo afeta também os Microempreendedores Individuais em todas as áreas de atuação. O novo valor da contribuição MEI 2025 já começa a ser válido a partir deste
A exclusão do Simples Nacional resultará em aumento da carga tributária A Receita Federal notificou 1.876.334 contribuintes com pendências tributárias, incluindo 1.121.419 MEIs (Microempreendedores Individuais) e 754.915 Microempresas ( ME
Operações financeiras superiores a R$ 5 mil devem ser informadas As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre
A partir de 2025, os estados do Rio Grande do Norte, Acre, Maranhão e Piauí implementarão aumentos na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As
Alteração no Prazo de Vigência do Decreto nº 48.183/2022 – NOVO RIOLOG Informamos que, por meio do Decreto nº 49.449, de 26 de dezembro de 2024, houve a alteração do
Nova regra para simplificar a declaração de despesas médicas no Imposto de Renda começa a valer a partir de janeiro de 2025. A partir do próximo ano, a Receita Federal
O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e retorna para a Câmara dos Deputados com emendas significativas. Entre as mudanças, destaca-se
Integração entre sistemas facilita comunicação entre Fazenda e contribuinte Desde o início deste mês de novembro, os contribuintes que tiverem notificações ou intimações não lidas no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Motoristas têm até junho 2025 para parcelar dívidas acumuladas desde 2020 O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei 10.579/2024, que estende até 30 de junho de 2025
É possível garantir direitos previdenciários apresentando documentos alternativos através dos canais de atendimento do INSS A perda de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mesmo antiga, pode causar
A partir de agosto os contribuintes puderam informar dados referentes a 27 novos benefícios, que devem ser prestados retroativamente a janeiro. A Receita Federal informa que até 29 de outubro,
Excelente notícia para os pequenos negócios! Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. A
O Decreto no 49.366/2024 institui o programa “IPVA em Dia” no Estado do Rio de Janeiro, que permite aos proprietários de veículos parcelarem seus débitos de IPVA referentes aos anos
O Decreto no 48.889/2024, do Estado do Rio de Janeiro, estabelece as regras para o parcelamento de débitos fiscais de empresas em recuperação judicial. Quem pode aderir: Empresas em recuperação
Uma mobilização nas redes sociais em torno da jornada de trabalho está provocando uma discussão para alterar direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. Alguns internautas estão fazendo campanha para que
Decisão unânime do STF determina vínculo empregatício entre rede de varejo e trabalhadores de oficina terceirizada; AGU aponta fraude em subcontratação de atividades-fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que
A Receita Federal tem intensificado o combate à sonegação de impostos, adotando a inteligência artificial (IA) para detectar fraudes tributárias e aduaneiras. A tecnologia, desenvolvida por auditores fiscais e analistas
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo
Conheça as ocupações permitidas pelo MEI em 2025. Descubra as profissões que se enquadram nas regras do programa e os requisitos para se formalizar como Microempreendedor Individual O Microempreendedor Individual
Empresas do Simples Nacional tornaram-se alvo vulneráveis para golpistas com digitalização acelerada. No Brasil, as empresas do regime do Simples Nacional enfrentam uma série de ameaças, e estas vieram, principalmente,
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os
O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu a uma empresa do ramo de transporte de cargas o direito ao crédito de
A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou, em primeira mão, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) o aplicativo Receita +Saúde. A ferramenta é uma funcionalidade dentro do App do órgão,
Foram identificados 80 recursos extraordinários sobre a temática que aguardam remessa ao STJ O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que não há repercussão geral no debate sobre a
Apesar de manter a carga tributária, substituição de tributos e ajustes nos créditos fiscais alteram dinâmica contábil e podem influenciar decisões empresariais no Simples Nacional. Embora o Simples Nacional não sofra mudanças
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes que um empresário pode tomar, pois impacta diretamente na carga tributária, nas obrigações fiscais e na saúde financeira do
Fique por dentro dos prazos e vencimentos e evite problemas na reta final do ano. O penúltimo mês do ano começa hoje e para começar a reta final de 2024
Segundo investigações, sócio de escritório de contabilidade vendia supostos créditos tributários para que empreendimentos e até prefeituras apresentassem à Receita como forma de quitar dívidas. A Receita Federal, em conjunto
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a
O fator R é fundamental para que a empresa não pague valor mais alto O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às micro e pequenas empresas, facilitando o
Mudanças Significativas no MEI, atualização impacta Microempreendedores em 2024. Em 08 de outubro de 2024, o setor de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil passou por mudanças significativas com uma nova
Mudança no formato será progressiva e não afetará os CNPJs já existentes, assegura o órgão público A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16/10) a Instrução
Com alíquota zero de IR para o investidor comum, os fundos incentivados de infraestrutura oferecem benefício tributário também para PJs; entenda A busca pelos melhores investimentos é rotina não só
A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir desse
Projeto de lei permitirá que micro e pequenas empresas abatam o salário-maternidade de tributos federais, oferecendo alívio financeiro e reforçando direitos trabalhistas. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor do réu e causa prejuízo ao condenado em primeira instância.
Plataforma do CFM vai dizer se é real ou fraude e será obrigatória a partir de março de 2025 A partir de 5 de novembro de 2024, entram em vigor
Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em brigas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários –
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização de pequenos negócios e autônomos no Brasil que, além de permitir uma série de vantagens fiscais, também oferece a inclusão no sistema de seguridade
Fundamento foi o de que confraternização não é necessária às atividades da empresa Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado,
Com mais 1,4 milhão de pessoas caindo na malha fina deste ano, 40% mais do que em 2023, governo avalia impacto das mudanças recentes nas regras do imposto de renda
A Norma Regulamentadora N.º 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos nas organizações, foi revisada em 30 de julho, trazendo uma nova exigência: a identificação e o gerenciamento dos
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos TST – 02/10/2024 – A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou lei que modifica a sistemática de operacionalização do benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor
Art. 1º: Define que operadores logísticos que armazenam mercadorias de contribuintes do ICMS no Rio de Janeiro devem seguir este decreto.Parágrafo Único: Define termos como operador logístico, operador logístico exclusivo
Revoga o Convênio 178/23 que tratava sobre as possibilidades de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nesta segunda-feira, 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio Confaz
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios. A
Multas podem variar entre R$ 3.100.06 a R$ 310.000,70. Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais O Ministério
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos
A lei 14.973/24 cria o RERCT-Geral, permitindo a regularização de ativos não declarados, com tributação reduzida e foco na transparência fiscal. A recém-publicada lei 14.973/24 inaugura um novo capítulo na
Texto trancou a pauta do plenário da Casa porque não foi votada dentro do prazo previsto. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pediu ao governo a retirada da urgência
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois o imposto estadual é
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Seu CNPJ estourou o teto do MEI e você não sabe o que fazer agora; contador explica a solução para o problema Você sabia que nem todo empreendedor pode ser
Governo quer extinguir o saque-aniversário do FGTS Medida será por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de
Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024 Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade
Deputados realizam novo esforço concentrado nesta semana Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e
Automação, contabilidade verde, blockchain, e novas demandas de ESG estão moldando o futuro da contabilidade. Descubra as principais tendências e como os profissionais da área podem se adaptar para se
Texto-base da segunda parte da reforma tributária aguarda votação de destaques. Medida pode atingir, na visão de advogados, arranjos de distribuição de lucros desiguais em sociedades limitadas Companhias do tipo
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Contribuintes podem se regularizar online, evitando multas e outras penalidades. Veja como fazer. A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às diversas obrigações
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal. AReceita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente
Se você está planejando abrir seu CNPJ como MEI, é preciso se atentar as atividades que não podem abrir uma empresa nessa modalidade Mudança impede 21 profissões de abrir CNPJ
A partir da próxima segunda-feira (02), os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) terão que adicionar uma nova informação ao emitir a nota fiscal. Esta é mais uma novidade sobre a emissão
Corte entende que decisão garante a concorrência justa e preserva o equilíbrio entre os entes federativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu assegurar a substituição tributária e diferencial de alíquota
A Lei de Cotas 8.213 /1991 é a principal legislação que regula a obrigatoriedade da contratação de PCD. Ela determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar uma
O contrato de aprendizagem é uma modalidade de contrato por prazo determinado, de duração máxima de dois anos, possuindo algumas características que o diferenciam dos demais contratos. Esse contrato é
Matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário
Depois dos super-ricos, investidores com patrimônios menores vêm buscando aconselhamento sobre planejamento sucessório e doação de bens, antes de alterações no ITCMD ao redor do País. A confluência de uma
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem
Para fim de comparação, em todo o período de tramitação na Câmara, 805 emendas foram apresentadas ao PLP O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado
O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas
Os 53.692 trabalhadores que responderam ao questionário indicam que novo emprego e salário baixo são os principais motivos desligamento s motivos principais dos pedidos de demissão dos trabalhadores com carteira
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A partir de agosto de 2024, o envio do exame toxicológico para o eSocial se tornou obrigatório para todas as empresas que possuem motoristas em sua equipe. Essa nova regra
Na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empreendedores podem querer contratar Microempreendedores Individuais – MEIs para trabalhar em sua empresa. Porém, a resposta à questão: Posso contratar um MEI para
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de
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Programa cria linha de crédito exclusiva para os pequenos negócios, com juros 50% menores dos praticados atualmente pelo mercado; Banco do Brasil já começou a oferecer a nova modalidade e
Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem
De onde virá o dinheiro para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores beneficiados? A questão segue sem acordo entre governo e Senado, que corre contra o
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
A reforma tributária é motivada por diversos problemas enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, incluindo o excesso de obrigações acessórias, a complexidade na distribuição de competências tributárias e a alta carga
O Fator R é um cálculo crucial para empresas optantes pelo Simples Nacional, determinando sua classificação tributária e a carga de impostos a ser paga Se você é um empresário
Publicado hoje, 28 de junho, o Decreto Legislativo 01 de 2024 SUSTANDO os efeitos do Decreto 49.128 de 04 de junho de 2024.Com os efeitos desta SUSTAÇÃO, o Decreto 48.039
Publicado nesta terça, a Lei 10.433 que cria o programa IPVA EM DIA, programa de parcelamento dosdébitos do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores, dos exercícios 2020 a 2023. Para
Publicado nesta segunda, 24 de junho, a Lei 10.431 que internaliza regime especial para o ICMS do estadodo Espírito Santo, para empresas do CNAE 6311/00 (tratamento de dados, provedores de
Publicado nesta terça, 25 de junho, o Decreto 49.167 prorroga a vigência da redução em 25% da MARGEMDE VALOR AGREGADO aplicável aos produtos que possuem incidência do ICMS ST para
A primeira DIRBI deve ser transmitida até o dia 20 de julho. Veja mais detalhes A Receita Federal publicou na última terça-feira, dia 18, uma instrução normativa que cria a
Em um anúncio recente, o Banco Central revelou uma série de mudanças significativas para o PIX, o sistema de pagamentos instantâneos que se tornou parte essencial do dia a dia financeiro dos brasileiros.
Lei Complementar pode impactar significativamente planejamento tributário de empresas; entenda como Impacto considera possibilidade de elisão fiscal por meio de planejamento tributários mais agressivos. Foi publicado no dia 13 de
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base
O aumento da demanda pode ser impulsionado pela complexidade nas novas normas fiscais. Com a implementação da Reforma Tributária, a expectativa no setor contábil é de um significativo aumento na
Neste artigo, o especialista comenta sobre a DIRBI, quais são as redundâncias nas obrigações e o que muda para os contadores. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários. Deverá ser
Mudança foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os novos depósitos. Medida será válida já nos próximos dias, a partir da publicação da ata do julgamento. O Supremo Tribunal
A criação de uma holding patrimonial e familiar oferece vantagens como centralização dos bens, proteção contra riscos, redução de custos tributários e simplificação da sucessão, sendo uma opção cada vez
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa
De longa data a Receita Federal rotula que as multas por infrações não tributárias recebem tratamento de despesas indedutíveis para fins de tributação do imposto de renda (cf. do artigo
Trabalho abrange 70 empresas de diversos setores, que representam 60% da atividade econômica do estado A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início ao monitoramento de grandes contribuintes do estado. Eles
Publicado nesta terça, 11 de junho, a Resolução SEFAZ 656 inclui o capítulo XLI ao anexo XIII parte II da Resolução SEFAZ 720/14 consolida as obrigações acessórias para disciplinar os
A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10)
Foi publicado hoje, no DO-RJ o Decreto n.° 49.133 de 06 de junho de 2024, ACRESCENTANDO o Parágrafo Unico ao artigo 1° do Decreto n° 49.128, de 4 de junho
Publicado em 10 de abril, o estado do Rio internalizou a concessão de diferimento e crédito presumido, existente no estado de Minas Gerais, com a publicação da Lei 10.329. Nela
O presidente sancionou o projeto de lei n.° 1.026/2024 que retoma e reformula incentivos do programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse), criado em 2021 para ajudar empresas
Foi publicado em 04 de junho de 2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto 49.128/2024, que regulamenta a suspensão do regime de substituição tributária nas
O governo decidiu mexer mais uma vez nas regras do sistema tributário brasileiro — criando uma nova distorção que deve prejudicar milhares de empresas. Para compensar as perdas que terá este
PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024 Este ato prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF
LEI 14.859 DE 22 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do ProgramaEmergencial de Retomada do
Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros. Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção
Empresas terão 90 dias para autor regularização no CADASTUR Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22/5), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n° 1026/2024, que
Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata
Em julgamento ocorrido no dia 9 de maio de 2024 no Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes, julgou a constitucionalidade do Decreto Estadual 48.039, de
Publicado na última segunda, 13 de maio, Edital PGDAU 2/2024 prorroga e amplia modalidades deparcelamentos de débitos inscritos na PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Com prazo até 30 de agosto,
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadaspor instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, com a nova redação: Os estabelecimentos que exerçam a
PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Publicada nesta terça, portaria autoriza a solicitação através do e-CAC conforme IN 2.022 de2021, 2.066 de 2022 e 2.149 de
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A partir do ano que vem, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. Haverá um crescimento gradual da
Publicado nesta terça, 06 de maio, Decreto 49.084 altera o 1º artigo do Livro XI do RICMS, trazendo aseguinte redação: “O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida
Em decorrências das enchentes no Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da Receita Federal/Serpro todos os CT-e e
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Oministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Projeto também prorroga até 2026 concessão de crédito de ICMS para investimentos em infraestrutura. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em discussão
Será admitido o uso de cardápios digitais, desde que haja oferta simultânea de cardápios impressos; proposta continua em análise na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização. contribuintes têm até o dia
Publicado nesta quarta, 17 de abril a Lei 10.335 internalizando regime especial do ICMS do Espírito Santo dado pela Lei 10.568/16 (COMPETE ES). Assim, as operações dos produtos classificados com
A Receita Federal do Brasil – RFB informa que desativará a transmissão síncrona dos eventos R-1000, R-1070 e R-3010 e dos eventos da série R-2000 a partir de 22/07/2024. A
Caso mudança na alíquota seja aprovada entrará em vigor a partir de 2025. Ainda nesta semana os Estados devem discutir o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Publicado no dia, 11 de abril a Lei 10.329 que adere dispositivo do RICMS mineiro e garante carga de ICMS de 0,01% nas operações internas e interestaduais. Fica concedido crédito
A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não
O prazo de vigência que estava prorrogado para 1º de abril, ganhou mais 30 dias para início de vigência. Assim, a partir de 1º de maio os contribuintes passam a
Votada na última terça, a PL 2744/2023 internaliza o ROT-ST para o varejo. A primeira alteração foi a inclusão do Convênio 177/22 quanto a cláusula terceira, que permite a utilização
Contribuintes têm até hoje para participar do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos e evitar penalidades fiscais. O prazo para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem suas pendências com
Entenda quando o uso do certificado digital no IRPF é obrigatório. O período de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 já está em curso, e para muitos,
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A medida já estava nas previsões desde o ano passado, mas houve a prorrogação para 1° de maio deste ano. A partir de 1° de maio deste ano, significativas alterações
Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por
Com a promulgação da Reforma Tributária em 2023, o Brasil testemunha uma transformação significativa no gerenciamento de impostos com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo
Foi publicada em 20/03/2024 a Portaria GM/MMA nº 1018 de 19/03/2024, que dispõe sobre procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis
A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado. A Receita Federal do Brasil anunciou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15) a
Portal reúne série de serviços relacionados ao Fisco, inclusive para o Imposto de Renda A Receita Federal anunciou, na última segunda-feira (4), o lançamento de um novo portal que substituirá
Receita Federal espera 43 milhões de declarações do IRPF 2024. É tempo de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024! O prazo de entrega começou hoje, 15
A banca examinadora do Exame de Suficiência 2024 é a Fundação Getulio Vargas (FGV) O contrato foi assinado em 6 de março de 2024 e o edital do certame está
A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas A Receita Federal publica a Instrução Normativa nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024,
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. Receita Federal intensifica fiscalização de empresas do Simples Nacional na terceira fase da Operação
Proposta prevê remuneração mínima e contribuição ao INSS; texto será anunciado em evento no Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará, nesta segunda-feira (4), uma mensagem destinada
Exame CFC 2024.1: O Exame CFC é a comprovação de que os bacharéis e técnicos em Ciências Contábeis podem atuar como contadores. O próximo Exame CFC 2024.1 está com banca
A medida foi publicada no final de 2023 e gerou grande reação por parte de empresários e do Congresso. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o
Leia a notícia na íntegra aqui.
Na Lei publicada em 18 de julho, ficou concedido conforme legislação paulista, regime diferenciado detributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída internados produtos
Publicado na última sexta, 16 de fevereiro, a Resolução SEFAZ 617 altera o art. 9º da resolução SEFAZ 578,prorrogando a sua vigência para a partir de 01 de abril. Até
A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) deverá ser entregue ao Fisco do Estado doRio de Janeiro, conforme previsto em Resolução SEFAZ: I –Pelas instituições e intermediadores financeiros
Ajuste traz correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640, isentando 15,8 milhões de brasileiros do Imposto de Renda. Em conformidade com a política de valorização do trabalhador,
Maioria dos benefícios fiscais é considerado “invisível” por ter valores mais reduzidos. A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira (2), a intenção de realizar uma revisão minuciosa em mais de
Carga tributária incidente sobre a herança e doações sofre alterações. A reforma tributária prevê, dentre outras alterações, modificações tributárias relevantes na sucessão, alterando a carga tributária incidente sobre a herança
Receita Federal volta atrás e afirma que ainda não tem um prazo para entrega das declarações. A Receita Federal reconsiderou o prazo estabelecido para a declaração do Imposto de Renda
Num marco significativo para as obrigações fiscais, em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Quase 800 mil empresários já fizeram pedido para entrar no regime tributário simplificado. Desde o início do ano, empreendedores e empresários em todo o país têm a oportunidade de escolher
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o governo irá garantir a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. “Com o reajuste
Relatório visa combater desigualdade de gênero nas empresas e prazo segue até fevereiro A partir desta segunda-feira (22), empresas com 100 ou mais empregados no Brasil devem iniciar o preenchimento
Em entrevista na última quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, declarou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode
Índice de 3,71% segue o INPC; teto da Previdência sobe para R$ 7.786 A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de
A simplificação será realizada a partir da junção de sistemas de juntas comerciais, cartórios, prefeituras e governos estaduais Em 2024, a perspectiva para os futuros empresários brasileiros é de uma
A Lei tratava das possibilidades de parcelamento para aqueles contribuintes que constavam em recuperação judicial com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial ou administrativa. Nela o contribuinte devedor
A partir de janeiro de 2024, as empresas que emitem Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) estão sendo orientadas a realizar adaptações em seus sistemas e processos de emissão de
Benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027 Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de
O Governador do Estado do Rio de Janeiro assinou um decreto que estabelece novas diretrizes para as alíquotas do ICMS em operações internas envolvendo itens considerados essenciais. A medida, publicada
Publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que passa a vigorar a partir de 01/01/2024. O Presidente da República sancionou hoje, dia 29 de dezembro, a Lei Complementar
Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. Reajuste de quase 7% já vale para salário e benefícios de janeiro, que serão
Nova regulamentação permite pagamento parcelado em até 12 vezes com redução total dos juros de mora Foi publicada no Diário Oficial da União uma regulamentação para a regularização de débitos
Os contribuintes que deixarem de entregar essa declaração dentro do prazo pagam multas e juros Empresários e contadores devem estar atentos às normas, regulamentos, legislações e obrigações acessórias para garantir
Regime unificado de impostos oferece potencial redução da carga tributária para a maioria dos contribuintes O Simples Nacional, criado em 2007 para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, é um
Segunda etapa da reforma é encaminhada ao Congresso após promulgação da primeira fase e visa equidade para os menos favorecidos Após a conclusão da reforma tributária relacionada ao consumo neste
No dia 20 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 10.253 no Estado do Rio de Janeiro, trazendo uma significativa mudança na alíquota básica do ICMS. A publicação oficial
Em continuidade ao projeto-piloto, a Receita e o Banco do Brasil anunciam a retomada e expansão dos pagamentos online, permitindo quitação de débitos fiscais com cartões de crédito. A Receita
O texto do Decreto 48.183 de 18 de agosto de 2022 passa a valer até 30 de junho de 2024. O governador do Estado do Rio de Janeiro, em consonância
Decisão dos parlamentares faz com que a medida seja válida até dezembro de 2027 O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto de presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Quer abrir um Microempreendedor Individual? Saiba quais atividades são permitidas e proibidas para o próximo ano. Trabalhar como microempreendedor individual (MEI) é o sonho de muita gente. Todavia, é preciso saber quais
Conexão entre informações fiscais e movimentos financeiros otimiza a gestão contábil e a transparência nos processos comerciais. A Nota Técnica 2023.004, recém publicada no portal da Nota Fiscal eletrônica, busca
Lucros passam a compor a REINF do segundo mês subsequente § 1º A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf de que trata a Instrução Normativa
Medida visa impulsionar desenvolvimento regional e atrair investimentos para setor industrial nos municípios selecionados. O Poder Executivo publicou a lei n° 10.203/2023, que altera a Lei nº 6.979, de 31
O direcionamento pode ocorrer por empresas tributadas pelo sistema de Lucro Real O prazo para que as empresas destinem parte do imposto de renda ao Fundo dos Direitos da Criança
O Detran.RJ informa que os condutores habilitados nas categorias C, D e E têm até 28 de dezembro de 2023 para fazer o exame toxicológico, mesmo que não estejam exercendo
Objetivo é que os MEIs possam receber valores acima do salário-mínimo. O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou hoje sua intenção de implementar mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI).
Lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que
As anuidades têm vencimento em março de 2024 e valores distintos para profissionais e organizações contábeis O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas
Quem não participou da votação deve apresentar justificativa até o dia 13 de dezembro. No dia 13 de novembro, contadores e técnicos em contabilidade com registro ativo foram chamados para
Ministros decidiram sobre energia elétrica, comunicações e mercadorias para o ativo permanente O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, por unanimidade, uma decisão que considerou constitucionais as alterações na lei Kandir
Saiba como utilizar o sistema eletrônico de votação e veja quem está apto Nesta segunda-feira (13), das 8h às 20h, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) estão realizando eleições para
Início de utilização do FGTS Digital é prorrogado para março de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10) o novo
Após passar por dois turnos de votação na casa legislativa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) segue para uma nova avaliação na Câmara dos Deputados. Será necessária uma nova
O Poder Executivo publicou a Lei n° 10.165/2023, internalizando o Convênio ICMS 83/23, que prorroga o prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão no Estado
Na última quarta-feira (25), a reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
App Nota Fiscal Fácil é disponibilizado para os contribuintes fluminenses, facilitando o cumprimento de exigências Os transportadores autônomos de carga (TAC) do Rio de Janeiro vão poder emitir documentos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a
Ficou estabelecido pelos ministros que é é legítima a incidência de IPI na saída do produto para revenda Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, anunciou a instituição do Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados, com o objetivo de
Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas. oi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de
O prazo de solicitação voluntária da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas foi prorrogado até o dia 30 de novembro. Durante os dois primeiros meses de liberação do registro,
Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros
No dia 13 de novembro, todos os contadores e técnicos em contabilidade com registro ativo estão convocados para a votação que elegerá 1/3 (um terço) dos integrantes dos plenários dos
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou, no dia 20 de setembro, um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.683, de 2023, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo
As corporações que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber o selo de Empresa Amiga da Mulher, que poderá servir como
Altera a Portaria RFB Nº 90/2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação
Ele estava trabalhando indevidamente como motorista quando recebeu dois tiros. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um varejista de artigos fotográficos de Cruzeiro (SP) é responsável
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas
Empregadores devem aproveitar o período de testes para se familiarizar com a plataforma. Os grupos 2, 3 e 4 do eSocial já podem acessar a plataforma de testes do Fundo de Garantia
O Governo Federal sancionou no dia 21 de setembro a Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na
Proposta foi aprovada dia 20 de setembro pela Comissão de Esporte (CEsp) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou,
Governo está cada vez mais enfrentando desconfiança do mercado quanto a sua capacidade de chegar à meta fiscal do próximo ano. Sob pressão e desconfiança de parte do mercado sobre
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na sexta-feira (8/09) que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos
O período de testes do FGTS Digital segue até o dia 10 de novembro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a data de início de testes do Fundo
Ministério ainda avalia formato antes de enviar proposta ao Congresso. Governo também deve propor ‘rampa’ para que MEIs se adaptem na transição para microempresas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
Em uma iniciativa para otimizar a experiência do usuário, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que a Plataforma Gov.br limitará o acesso de robôs a
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado,
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que
A Receita Federal divulgou, dia (31/08), que enviará os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências neste mês para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão
Ministro Kassio Nunes Marques abre caminho para julgamento no STF sobre a correção do FGTS, com potencial impacto de R$ 661 bilhões nas contas públicas. O ministro Kassio Nunes Marques
Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic)
O Governo Estado do Espírito Santo publicou a Lei 11.882/2023, que introduz alterações na Lei no 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações
A faixa de isenção subiu para R$ 2.112, mas todos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) terão desconto automático de R$ 528 para serem incluídos no grupo isento.
O governo vai mudar sua estratégia e antecipar a arrecadação prevista com a mudança na tributação dos fundos fechados (exclusivos para alta renda). É essa tributação que passará a ser
O governo trabalha em uma proposta que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
Uma questão que tem preocupado muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) está relacionada ao uso do Pix e a possibilidade de desenquadramento da categoria. Essa situação está diretamente ligada ao Convênio ICMS
O Ministério da Fazenda estuda aplicar um novo percentual de alíquota sobre compras internacionais de até US$ 50. A alíquota de Imposto sobre Importação sobre remessas estrangeiras pode ir entre
O pagamento da anuidade é obrigatório para todos os profissionais e empresas contábeis. O prazo para pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) terminou no dia 31 de
Aprovada nova versão do MOS do eSocial. Veja Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de
Prazo de entrega da ECF 2023 acabou há duas semanas, no dia 31 de julho, mas empresários ainda podem regularizar situação com o Fisco. O prazo de entrega da Escrituração
Resumo: lei altera Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de agosto, lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O documento foi elaborado pelo
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro já podem solicitar a Inscrição Estadual. O registro, que foi disponibilizado nesta terça-feira (01/08) e é um pedido da categoria,
Portaria PGFN/RFB 1 de 12 de janeiro teve sua adesão prorrogada para 28 de dezembro conforme alterações no Art.6º promovido pela PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 13, publicado nesta segunda. A pedido
O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins, esse é o entendimento majoritário no TRF3. O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. Esse é o
Aprovado estatuto de obrigações acessórias através da Lei Complementar 199 publicado nesta quarta-feira, 02 de agosto. Assim como já ocorre com a DIRPF, as informações tributárias já estarão preenchidas em
Na última terça foi publicado na DOERJ a Lei 10.067, concedendo regime tributário diferenciado para farinha de trigo e derivados, internalizando regime existente em São Paulo com base no Convênio
Em 31 de julho de 2023 a vigência do Decreto n.º 47.787/2021, que regulamentou a Lei n.º 9.391, de 2 de setembro de 2021, atribuindo isenção do ICMS nas operações
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial, no dia 22 de junho, a resolução que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação da Inscrição Estadual poderá
Está em negociação a possibilidade de a prova de vida ser registrada nas catracas de terminais rodoviários. De acordo com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Alessandro Stefanutto,
Interessados já podem conferir quem recebe o pagamento no 3º lote da restituição a partir das 10h no site oficial. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (24), a partir das
A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18/07) a Instrução Normativa (IN) 2.152/2023 que consolida as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Programa de Integração Social
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao
Nos últimos seis meses, 89 processos foram deferidos pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio e podem gerar mais de oito mil empregos A
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser
9 de julho de 2023 Reforma Tributária 0 Comentários A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de segunda-feira (03/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal, em conjunto com o Governo Federal, oficializaram a aplicação da Remessa Conforme. O plano, que visa simplificar a burocracia envolvendo tributação em
Foi publicada no site do eSocial a seguinte notícia sobre o envio dos eventos relativos à processo trabalhista: “Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos
Em publicação extra no DOERJ nesta sexta, o artigo 1º fica alterado, onde se lia 10 meses a contar do dia 1° de setembro de 2022, se lê 16 meses.
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de
Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação constante do Anexo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (20), projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento,
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
A maneira como os usuários acessam o eSocial está prestes a mudar. A partir de hoje, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e
Art.4º passa a ter validade com o texto: Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei,
Projeto tem o objetivo de evitar acidentes como o choque do navio graneleiro São Luíz com a ponte Rio-Niterói, em novembro do ano passado. As atividades desenvolvidas para reciclagem de
Texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho; substitutivo às propostas será divulgado quando houver data para a discussão em Plenário. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro
ESTADO DO RIO PODE CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESTIMULAR ATIVIDADES DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES Projeto visa evitar acidentes como o choque do navio graneleiro São Luíz com a ponte Rio-Niterói
Foi alterada a legislação nacional (Ajuste SINIEF 54/2022), permitindo a emissão da NFC-e para emitente produtor rural, em substituição a Nota Fiscal, modelo 04. Esta decisão atende produtores rurais, que
Novas regras de validação de documentos fiscais passa a ocorrer em junho, para todos os setores da economia, sendo: Validação de cruzamento NCM x CEST – A partir de 12/06/2023Validação
Governo adia para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial. O eSocial é um projeto do governo federal que tem a intenção de digitalizar e unificar as
É obrigado a fazer a declaração todo microempreendedor individual, inclusive aqueles não tenham prestado serviços ou obtido qualquer receita em 2022. O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
DCTFWEB – DARF UNIFICADO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e de IRRF SERÃO RECOLHIDOS EM UMA ÚNICA GUIA. Conforme IN da RFB Nº 2137/23, a partir do período de apuração 05/2023, o
Nesta quarta-feira (17/5), a gasolina teve uma queda de 12,6% e passou de R$ 3,18 para R$ 2,78 por litro nas distribuidoras Após as mudanças na política de preços, a Petrobras
O Decreto 48.039/2022 regulamentou a Lei 9.428/21 que suspendeu a incidência do ICMS ST sobre os laticínios e correlatos, bebidas quentes e água potável envasada. Vale ressaltar que, enquanto o
O programa Carioca em Dia está sendo lançado pela Prefeitura do Rio para dar descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e com origem
Em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 26 de abril de 2023, foi definido que os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda
Resultado de uma ação coletiva movida FBHA e pelo SindRio, a inciativa derrubou a tributação ilegal O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as gorjetas arrecadadas pelos estabelecimentos comerciais não
Cálculo do crédito do PIS/Cofins muda a partir deste mês de maio. A Receita Federal anunciou que os contribuintes já devem realizar o ajuste da base de cálculo do crédito Programa de
A Receita Federal informou que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas
Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de
Publicado em 28/04/2023 MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do
Segue o resumo das mudanças: GANHOS E RENDIMENTOS OFFSHORE – serão apurados anualmente e tributados na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) às seguintes alíquotas:0% para ganhos de até R$6.000,0015%
Governo enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º
WorkShop – Investimentos financeiros e Comércio exterior, é um evento direcionado a empresários e comerciantes que desejam ampliar seus conhecimentos financeiros, assim como utilizar de forma eficiente o seu dinheiro,
A ideia do estatuto é padronizar as legislações e sistemas de tributação no país. O Senado anunciou, nesta quarta-feira (19), que pretende realizar sessões de debates temáticos, ainda sem data
Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica é prorrogada para 2024A Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) foi prorrogada de 1º de julho deste ano para 1º de maio de
Multas Do ESocial: Como Evitar E Valores Que Pesam No Orçamento Desde janeiro, o não envio de informações ao eSocial geram multas bem “salgadas”. Entenda O eSocial – Sistema de
A população de Angra dos Reis, de Campos dos Goytacazes e de Resende recebeu nos dias 13 e 14 de abril, respectivamente, o ‘Facilita Imposto de Renda’, projeto voluntário que
A Receita Federal anunciou uma nova prorrogação do prazo para envio da confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e sociais em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela
O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) passará a ter um novo sistema de parcelamento: o decreto, que será publicado no Diário Oficial do
A Receita Federal reformulou e ampliou as informações disponíveis em seu portal na internet sobre a interpretação da legislação tributária. Isso garante maior previsibilidade e segurança no exercício de direitos
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31
A Instrução Normativa RFB n° 2.139/2023 publicado no DOU de hoje 31.03.2023, estabeleceu a prorrogação da entrega da DCTFWeb relativa à confissão de dívida de contribuições previdenciárias e sociais devidas
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2023, que aumenta o prazo máximo de pagamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão finalizando os termos de um decreto para zerar a incidência
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em
O envio desta obrigação deve ser feito até mesmo por aquelas empresas inativas e sem movimentação. Para as empresas que integram o regime do Simples Nacional uma das obrigações é
O ano de 2023 é um ano de mudanças em diversos setores, principalmente para o Microempreendedor Individual (MEI). Com o intuito de auxiliar os contribuintes nos próximos passos, o coordenador
O Programa Empresa Amiga da Cultura pode ser criado no Estado do Rio, com objetivo de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do setor cultural. É o
A linha de crédito destinada aos aposentados e pensionistas do INSS vem se popularizando, e em janeiro atingiu 20% a mais de contratações em relação aos últimos 12 meses De
Saiba qual o prazo de entrega e tire suas dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2023. Se mantenha atualizado! A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais um dos
A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) foi liberado dia 09/03. Em princípio, seria disponibilizado no dia 15 de março, quando inicia o prazo de
PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA MVA (NOVO RIOLOG) O Poder Executivo publicou Decreto n° 48.385, de 06 de março de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183 – que
O MEI é responsável por 57,6% dos negócios ativos no País, além de representar 74,7% das empresas abertas no último quadrimestre de 2022, de acordo com dados do Mapa das
Hoje a Receita Federal consegue cruzar informações de contas correntes, Cartões de Crédito, PIX e ainda mantém parcerias com diversos Órgãos, sendo praticamente impossível sonegar impostos A Receita Federal do
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº48.183/2022, instituiu redução de 25% (vinte e cinco por cento) na MVAaplicada nas saídas internas efetuadas por contribuintes
A partir de 02/03/2023 a referida redução deixa de ser aplicada, devendo ser utilizado o percentual da margem de valor agregado (MVA) indicada no Anexo I do Livro II do
Este ano o contribuinte terá a opção de utilizar, desde o primeiro dia, a declaração pré-preenchida pela Receita Federal. A Receita Federal informou nesta terça-feira, 14/2, que, a partir deste
Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha até 2 salários-mínimos, já no novo valor anunciado
A MP nº 1.160/2023 traz uma novidade: métodos preventivos para autorregularização de obrigações acessórias. O que os contadores podem esperar? A Medida Provisória (MP) nº 1.160, publicada em 12 de
Leia o artigo e entenda como essa MP afeta os contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas à substituição tributária? No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem
Pessoas com certas doenças não precisam declarar o imposto. Porém, a comprovação da condição deve ser feita por meio documentos médicos, laudos, exames e perícia médica do Instituto Nacional do
Programa federal ajudará micro e pequenos empreendedores a renegociarem as dívidas. A equipe econômica do atual governo anunciou nesta quinta-feira (12), durante coletiva de imprensa, algumas das primeiras medidas para
Teto de isenção do IR é de R$ 1.903,98 e não é reajustado desde 2016 Brasileiros que ganham um salário mínimo e meio por mês começam a pagar o Imposto
A Receita Federal informou nesta semana que todas as empresas e órgão públicos já estão obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Como preparar empresas e reduzir carga de impostos em 2023? Janeiro é um mês importante para o micro e pequeno empresário, uma vez que encerra, nesse período, a opção pelo
Processo administrativo irá apurar conduta de profissionais envolvidos Teve ampla divulgação essa semana que a Americanas detectou inconsistências em lançamentos contábeis estimadas em R$ 20 bilhões, em análise preliminar, com
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os resultados de uma pesquisa com o objetivo de descobrir a satisfação dos clientes em relação ao trabalho do profissional da contabilidade. O
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais deverá ser enviada por todas as empresas do Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano passado. A Declaração de Informações
Teto de isenção do IR é de R$ 1.903,98 e não é reajustado desde 2016 Brasileiros que ganham um salário mínimo e meio por mês começam a pagar o Imposto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número
BRASÍLIA – Um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro do ano passado e com possibilidade de ser retomado em 2023 será decisivo para saber se os patrões vão precisar
Há muitas dúvidas quando utilizar o CFOP 5.117 e o CFOP 5.992. Entenda Ter uma empresa e trabalhar com notas fiscais pode, muitas vezes, dar a impressão que são mil
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção
Há muitas dúvidas quando utilizar o CFOP 5.117 e o CFOP 5.992. Entenda Ter uma empresa e trabalhar com notas fiscais pode, muitas vezes, dar a impressão que são mil
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de
Teto sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil anuais. Proposta ainda tem que passar pelo plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta
Alteração atende o comando do artigo 41 da Lei 14.195/2021. Uma alteração importante tendo em vista o registro empresarial passa a valer a partir desta sexta-feira (9). A Receita Federal
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (13/12), o Projeto de Lei 6.501/22, do deputado André Ceciliano (PT), que propõe a
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e
A lei 9.910/2022 de 5 de dezembro de 2022 foi sancionada pelo governador, Claudio Castro, e determina que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio deverão comunicar aos consumidores sobre
Ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023 Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para
Foi publicada no DOU de hoje, 24.11.2022, a Portaria ME nº 10.031, de 22 de novembro de 2022, que altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071/2021, que dispõe
O pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei 108/21, que visa ampliar os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, obteve o número necessário de assinaturas de parlamentares, 257 a
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. serviço “Receita Compartilha”, permite aos cidadãos e empresas compartilharem seus dados, de forma rápida,
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada. A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
Dispositivo permite que crédito seja utilizado para quitar dívida ativa, por exemplo, ou comprar imóveis públicos. Passou a vigorar na semana passada o decreto 11.249/22, que trata do uso de
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte
Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança
Projetos de lei em análise na Casa preveem o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo Uma das principais promessas de campanha
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020 para auxiliar as empresas durante a pandemia de Covid-19, foi alterado com a Medida Provisória 1.139
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e o Sesc Rio firmaram convênio que oferece a todos os profissionais da contabilidade com registro ativo no conselho o acesso
Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional têm até as 19h do dia 30 de dezembro para renegociar dívidas ativas com a União. Quem aderir
Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e
Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Como todos profissionais da área sabem, a contabilidade está sempre se atualizando, portanto, já é preciso se atualizar para 2023. Quando falamos da área contábil a legislação está em constante
Caso constatada a prática, multa será de R$ 30 mil por trabalhador prejudicado O juiz do TRT-13, George Falcão, deferiu parcialmente pedido do Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB)
Também foi aprovado nesta terça-feira (18/10) aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023 OConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
À Partir de 01 de janeiro de 2023, os saldos de estoque do bloco K poderão ser dispensados à critério de cada estado, ao envio dos blocos K200 e K280
Já há algum tempo as embalagens de produtos são uma fonte importante de informação para o consumidor. Isso porque o órgão responsável por definir as regras para o sistema de
Os profissionais contábeis devem se atualizar para se preparar para as novas obrigações de 2023. Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante mudança. Por isso, o
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. AReceita Federal
A medida que isenta as empresas de custos adicionais com publicações entrou em vigor nesta segunda (30). Entrou em vigor nesta segunda-feira (30) a Resolução da Comissão de Valores Imobiliários
Convênio ICMS 136 de 23 de setembro prorrogou para até 31 de julho de 2023 a isenção de itens da cesta básica.Assim, os estados signatários do Convênio 224 de 2017
A Comissão Permanente aprovou em 30 de setembro, com publicação no DOU em 03 de outubro, nova versão da declaração de informações financeiras que possibilitará ao FISCO obter todas as
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que
Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo Simples Nacional, conhecido como Topar. A ferramenta pretende atender demandas das
A Prefeitura de Niterói lança, neste sábado (1º), a segunda etapa do Programa Regulariza, que vai conceder descontos de até 90% no pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Munícipio,
Para o ministro relator, a decisão sobre a transferência de crédito deve valer a partir de 2023 O relator da ADC 49, ministro Edson Fachin, ajustou seu voto e propôs que a
A nova lei das Sociedades Limitadas entra em vigor no dia 22 de outubro e altera o poder de decisão dentro das sociedades empresariais. A partir do dia 22 de
Colegiado afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição do equipamento Por quatro votos a dois, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou hoje a Resolução CODEFAT nº 957 de 2022 que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício
Para o magistrado, se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770,
Muitas mudanças ocorreram e ainda estão por vir com relação às obrigações contábeis. O profissional precisa estar atualizado e atento com tudo que acontece a fim de evitar erros e
A partir de 03 de outubro a passará a dotar novo modelo de DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO aprovado pela IN 2.104 de 2022.Novo modelo contará com a ficha 7 –
As remessas para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior para cobrir gastos em viagens de turismo, de negócio, serviços ou treinamentos e missões oficiais, até o limite de R$
Investidores domiciliados no exterior que investem em empresas no Brasil, passarão a contar com a redução a zero do imposto de renda sobre títulos públicos, fundos de investimentos de direito
Ficam alterados os artigos de dispõem sobre as eleições de cargo de administrador, não cumulatividade de cargos na sociedade. Alterações cabem somente para as companhias que tenha receita bruta consolidada
Para a Receita Federal, o PIX é uma modalidade de pagamento à vista ligada ao dinheiro em espécie. Segundo a Receita Federal, as vendas de empresas via PIX são análogas
O Ministro da Economia também afirmou que inflação pode ficar abaixo de 7% neste ano. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (15) que o país deve fechar
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar
A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, na última terça-feira (13/09), uma portaria conjunta que estende
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional na quarta-feira (31/08) com a proposta de Orçamento para 2023 não traz a correção da tabela do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2279/22 da Câmara dos Deputados determina a criação de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita
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Grandes nomes e temas relevantes da área contábil fizeram parte da programação do Cont in Rio Niterói. O evento, realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio voltou a disponibilizar, hoje, no portal os principais serviços para consulta e pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens e
A sobrecarga no e-CAC foi o principal objetivo para a criação do Integra Contador. A Integra Contador, nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, está em fase final
O Poder Executivo publicou Decreto nº 48.183 de 18 de agosto de 2022, estabelecendo a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do Art. 6º
No artigo de hoje, o especialista dá dicas de oportunidades de recuperação tributária no setor de combustíveis. Não é novidade que o mercado de recuperação de créditos tributários vive de
A promulgação da Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Com a
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8).
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul OComitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta
Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no portal do Simples Nacional.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá
Os produtos de fabricação própria de padarias e confeitarias, com benefício instituindo em 2021, passam a contar com a prorrogação da redução até 31/12/2032. Com a publicação da Lei Complementar
Nos termos do Convênio 190/2017, ficam internalizados no nosso estado regime especial de apuração do ICMS para as indústrias de embalagens de papel e papelão, produtos de vidro, plásticos e
Além dos meios de pagamentos já inclusos na publicação do Convênio 50/2022, as cooperativas de crédito passam a ser consideradas instituições financeiras. Com isto, todas as operações de recebimento como
Publicado Convênio ICMS 108 de 01/07/2022 que promove alterações nos Códigos CEST que terão início de obrigatoriedade conforme discrimina. Não deixe de atualizar o seu sistema na data estabelecida no
Governos Estaduais publicaram no último dia 06/07/2022 as orientações quanto aos procedimentos fiscais para retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de
Base Legal: Convênio ICMS 86/2022 e 50/2022. Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22, o Convênio ICMS 86, alterou o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento
Válido para operações a partir de 01/04/2022. Fica concedida Isenção do ICMS sobre os produtos especificados abaixo segundo Convênio ICMS 87, Publicado no Diário Oficial da União em 05/07/2022, que
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada
De acordo com a Lei Estadual nº 9428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária.
A partir de julho, a DCTFWeb passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais
Na publicação da Lei 9.731 ficaram abrangidas pelo benefício a revenda dos produtos industrializados à consumidor final em operações internas, sendo ainda estendida às empresas do mesmo grupo econômico até
A lei também estabelece prazo de 90 dias para análise e resposta de pedidos de adesão Benefícios fiscais para o setor atacadista – garantidos pela Lei 9.025/20 – valerão até
Prazos estão suspensos desde março de 2020 por causa da pandemia de Covid-19 Empresas que estão respondendo a processos de suspensão e perda ou desenquadramento de benefícios ou incentivos fiscais têm
Os profissionais autônomos estabelecidos deverão solicitar a baixa de inscrição municipal diretamente no portal Carioca Digital (http://carioca.rio). É o que determina a resolução nº 3302, publicada pela Secretaria Municipal de
A resolução nº 3303 da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro ampliou o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral junto aos órgãos da prefeitura
Conforme foi publicado no portal oficial da RAIS, quem não entregou ou precisa fazer alguma retificação, as declarações da RAIS, ano-base 2021 e anos anteriores (extemporâneas), serão recepcionadas até o
O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como MEI ou já tem um CNPJ. Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro
Considerando os motivos que levaram o Estado a edição do Decreto 48.056/2022 no qual descreve a necessidade de segurança jurídica das disposições do Decreto 48.039/2022; Considerando que o Decreto 48.039/2022
A Receita Federal acaba de anunciar a prorrogação do prazo de adesão ao RELP. Segundo o comunicado “Micro e pequenas empresas, inclusive MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de
O Detran RJ e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) assinaram um convênio para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em cartórios de registro civil de
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Trata-se do Projeto de
Medida iguala legislação fluminense à do Estado de Minas Gerais. Indústrias químicas, de transformação plástica, do setor de embalagens de papel ou papelão, e de produtos de vidro do Estado
Alexandre de Moraes, do STF, deu 10 dias para que Palácio do Planalto justifique decreto que reduziu imposto em 35% O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (9)
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, incluiu, por meio de decreto, estabelecimentos industriais de dezesseis municípios no tratamento tributário especial. Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão
Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de
Em publicação extraordinária do DOERJ na noite desta segunda, foi publicado o Decreto 48.056, que prevê a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039, que suspendia o ICMS ST nas operações
JCA Contadores é citada como case de sucesso do Espaço psiquismo no blog da Solides. Confira aqui na íntegra a matéria. Case Espaço Psiquismo: crescimento de 132% no primeiro ano
Especialistas alertam que criminosos podem roubar dados e até sacar valores; saiba como se proteger. O governo federal já começou a liberar o saque extraordinário de até R$ 1.000 do
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do
Por meio de uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/04), o Governo Federal pretende usar recursos de fundos garantidores para alavancar até R$ 23
Atualmente, o limite para uso do FGTS é de até 3 prestações em atraso. Ampliação é provisória. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou o
Saques prosseguem até o dia 15 de junho. Veja calendário completo O saque emergencial do Fundo de Garantia no valor de R$ 1 mil começa a ser liberado a partir do dia
De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória. A Receita Federal voltou atrás e informou que não há
Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o
Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para empréstimos do Pronampe. A prorrogação do
Diferencial de Alíquota é devido por contribuintes de outros estados A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) retoma nesta terça-feira (05/04) a cobrança do Diferencial de
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº
O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de
A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas,
Está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que poderá ampliar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, assim como para o Microempreendedor
Empresários podem pagar dívidas em até 480 prestações mensais e sucessivas com descontos sobre juros, multas e encargos. O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples
O que é Difal? Por meio do Diferencial de Alíquotas (Difal), passou-se a destinar ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado
A equipe econômica do governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%, de acordo com o Jornal Metrópoles. A decisão teria sido tomada após uma reunião
A Lei 9.391/2021, que isenta a cobrança do ICMS sobre a venda de arroz e feijão dentro do Estado do Rio de Janeiro foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, por
Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS apenas em 2023 foram suspensas pelos presidentes dos tribunais estaduais do Piauí e de Santa Catarina. Com isso,
Com o avanço da tecnologia da informação ocorrida nos últimos anos, os perigos na rede se tornaram reais e ainda maiores. Isso fez com que as empresas buscassem cada vez
A Lei Geral de Proteção de Dados de 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e se aplica a proteção de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, quando
O Congresso Nacional derrubou no dia 10/03, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas
Órgão ressalta importância nos cuidados com mensagens e links recebidos por e-mail. Mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal vem sendo executada no país. Golpistas estão
Presidente vetou o trecho que contemplaria com salário-maternidade gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas ‘incompatíveis’ com o trabalho
A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 7 de
Na oportunidade segue a íntegra da publicação:
Na quinta-feira, dia 10 de fevereiro 2022, aconteceu a Solenidade de Posse dos Delegados do Concelho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). E o Diretor da JCA Contadores,
A Lei nº 9.547, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, foi sancionada pelo Governador Cláudio
O MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos, como o pagamento mensal do boleto do MEI e caso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano. Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a
Com obras finalizadas em dezembro de 2021, a antiga unidade da JCA Contadores, localizada na Rua Aurelino Leal, agora passa a ser um auditório para realização de treinamentos e eventos.
Nº 17, de 6 de janeiro de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi
Governo do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, dentre outros, bem como redução do ICMS para 7% nas operações internas com
LEI N° 7.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outrasprovidências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço
Duque de Caxias e São Gonçalo estão entre os novos contemplados. Fica o poder executivo autorizado a criar o programa “Meu Combustível dá Desconto” no âmbito do Estado do Rio
Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo
Centro de abastecimento de alimentos em São Pedro da Aldeia será inaugurado com 2 mil empregos diretos e indiretos Projeto recebeu aportes de seis empresários e, apesar de ser totalmente
Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itensem bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá
Mudanças do CFOP para 2022 Os Ajustes Sinief são os instrumentos utilizados para as alterações no convênio S/N de 1970. O convênio já passou por alterações com inclusões e exclusões
Decreto publicado nesta sexta-feira prevê uma taxa de ICMS de 3% para fornecimento ou na saída das refeições e 4% para as demais operações. Como medida para incentivar a retomada
A prorrogação da desoneração da folha deve beneficiar 17 setores da economia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/11/2021 o projeto de
Obrigatoriedade a partir de 10/01/2022. Novo calendário do e-Social estabelece que todas as empresas deverão lançar no e-Social as informações relacioandas a saúde ocupacional dos seus colaboradores como: PPRA PCMSO
O Poder Executivopublicou hoje, 04/11/2021, a Lei nº 9.446 incluindo bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu o Regime
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto
A partir desta competência 10/2021, todas as empresas, exceto órgão público, estão na obrigatoriedade da Transmissão da DCTFWeb e o recolhimento Previdenciário será através de DARF e não GPS. A
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários
PORTARIA SSER N° 271, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 25.10.2021) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo
Cada um dos 7 eixos de abrangência terá reuniões setoriais. População poderá opinar em consulta pública via Colab A Prefeitura de Niterói lançou nesta segunda-feira (04) o Pacto de Retomada
Poderão participar da medida empresas com rendimento anual de até R$ 4,8 milhões. Injeção no setor será de R$ 48 bilhões. A Medida Provisória (MP) 1.057, que propõe um novo programa
DECRETO N° 47.787 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI N° 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIES E
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde
DECRETO N° 47.784, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 04.10.2021) Altera o Decreto Estadual n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei n° 9.025/2020,
A Lei 9428/2021 suspendeu o regime de substituição tributária, nas operações de saída interna, sobre bebidas produzidas no Rio de Janeiro. O objetivo da mudança é incentivar o crescimento econômico
O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses,
Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho
MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular AReceita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das
O projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
Relator da proposta, deputado Jeronimo Georgen, disse que vai colher assinaturas para pedido de urgência ao texto e acelerar a votação no plenário da Câmara. A Comissão de Finanças e
Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (8), a Lei
SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o texto-base do projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas,
E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo,
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado.
Durante a tramitação Câmara dos Deputados, o texto da apelidada “minirreforma trabalhista”, que traz modificações propostas pela MP 1.045, recebeu mais uma alteração, indicando a reformulação das horas extras das
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de
Câmara discute prorrogação da desoneração para 17 setores da economia até 2026 BRASÍLIA – Com a reforma tributária empacada no Congresso, os deputados retomaram a discussão para prorrogação da desoneração
Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com
No último dia 5 de agosto, o Senado o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual. Na quinta-feira, 12 de agosto, o Plenário aprovou o projeto de Lei que
Norma publicada estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos,
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Esta resolução regulamenta o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades
A alteração abrange os seguintes itens: • Refrigerantes • Chope • Cervejas • Água envasadas (água mineral, potável de mesa e água adicionadas de sais). Veja os itens completo no
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e
Em novo parecer, protocolado nesta quarta-feira (11), o deputado Celso Sabino, relator da reforma do Imposto de Renda, reduziu a alíquota-base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em 2022
Medida iguala carga tributária à de São Paulo, garantindo competitividade ao Rio. O arroz e o feijão terão isenção do ICMS cobrado sobre a venda desses produtos dentro do estado.
GFIP: VEJA O PRAZO PARA A CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS Mais de 31 mil empresas precisam regularizar as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas. Batizada de “Refis da Covid”, a
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de
A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do
Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial, desta quinta-feira (22/07), a Lei 9.371/21, que isenta do pagamento de ICMS em contas de energia e gás as igrejas e
A lei Nº 9355 DE 15 DE JULHO DE 2021 aprovada reduz a base de cálculo do ICMS para 3% em relação a alimentos no estado, autorizado por Cláudio Castro,
Alteração no Protocolo de ICMS N° 34/2014, por meio do Protocolo de ICMS N° 34/2021 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, envolvendo os estados
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos
Medida inclui parcelamento de taxas geradas até dezembro de 2020; prazo inicial era até agosto Foi publicada no Diário Oficial do Executivo e sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro,
s startups agora têm um marco legal que estimula a criação dessas empresas que têm como foco a inovação e facilita a atração de investimentos para o modelo de negócio.
O Direito do arrependimento LEI N° 9.312, DE 11 DE JUNHO DE 2021, garante aos consumidores o direito de efetuar a devolução da mercadoria em até 7 dias e ser
a) O que é a Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro 10.001 e quem recebeu a comunicação? INCONSISTÊNCIA APURADA: RECEITA NÃO DECLARADA NA ECF A RECEITA FEDERAL oferece a oportunidade de os
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
Publicado no diário oficial da união (DOU) nesta sexta-feira (30/04), a instrução normativa RFB n. 2023 adiou a data limite de entrega da escrituração contábil digital, antes de estabelecida em
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional
A partir desta quinta-feira (19), a prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio, vai bloquear os acessos às 15 praias da cidade, entre elas, Icaraí, Camboinhas, Piratininga, Itacoatiara, Itaipu, além
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