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Resolução PGE N° 4.547, DE 25 DE MAIO DE 2020, dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 46.982/2020, que prorroga o prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Prorrogado o prazo de vencimento previsto no artigo 5°, caput, do Decreto n° 42.049, de

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