O contrato de aprendizagem é uma modalidade de contrato por prazo determinado, de duração máxima de dois anos, possuindo algumas características que o diferenciam dos demais contratos. Esse contrato é estabelecido ao jovem, com idade entre 14 e 24 anos, que estejam vinculados a um programa de aprendizagem.
Obrigatoriedade de Contratar Aprendiz
A contratação de aprendizes, é obrigatória para empresas e estabelecimentos de qualquer natureza que tenham ao menos sete empregados.
As empresas são obrigadas a contratar aprendizes em uma proporção que varia de 5% a 15% do total de funcionários cujas funções demandam formação profissional.
Estão dispensados da obrigatoriedade de Contratar Aprendiz
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Entidades sem fins lucrativos que tenham o objetivo de educação profissional;
- Entidades sem fins lucrativos que ministrem curso de aprendizagem.
Base de cálculo da quantidade de aprendizes
Para contratação de aprendiz, o empregador deve observar a CBO de cada função existente na empresa e analisar se possui requisito de formação profissional para contratação de aprendiz, nos moldes do artigo 429 da CLT. Em seguida, deve observar o quantitativo de empregados, aplicando os percentuais mínimo e máximo sobre tal número (5% e 15%).
A fim de consultar a obrigatoriedade, bem como a quantidade de aprendizes, o empregador pode realizar a análise das funções que demandem formação profissional através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):
http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorCodigo.jsf
Segue site: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz para consultar se a empresa está regular, ou se está com a contratação em percentual inferior ao mínimo previsto no artigo 429, caput, da CLT.
Fiscalização e Penalidades
O cumprimento da Lei da Aprendizagem é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Empresas que não cumprem as exigências podem ser multadas e enfrentar outras sanções administrativas.
Estamos à disposição para fornecer mais informações e apoiar na implementação desta obrigatoriedade. Nossa equipe está preparada para auxiliar que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente.
