PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA MVA (NOVO RIOLOG) 

O Poder Executivo publicou Decreto n° 48.385, de 06 de março de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183 – que estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original, prevista no § 1° do Art. 6° do Decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista instituído pela Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020.

A prorrogação da redução de 25% da MVA vigerá de 1° de Setembro de 2022 a 30 de junho de 2023.