A Receita Federal reformulou e ampliou as informações disponíveis em seu portal na internet sobre a interpretação da legislação tributária. Isso garante maior previsibilidade e segurança no exercício de direitos e deveres pelos contribuintes.

A reformulação realizada inclui a ampliação e facilitação do acesso à jurisprudência vinculante, um conjunto de interpretações tributárias obrigatórias para todos os servidores do órgão. Essas interpretações são estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário sob circunstâncias específicas.

Com a mudança implementada, as informações disponibilizadas pela Receita Federal deixaram de ser sintéticas e restritas, passando a ser detalhadas, claras e organizadas por tributo. Essa reorganização facilita a localização e compreensão das informações por diferentes públicos que acessam o portal da instituição.

Neste primeiro momento, a Receita Federal está divulgando a jurisprudência vinculante relacionada ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF). Nas próximas semanas, as informações sobre os demais tributos também serão disponibilizadas.

Essa medida está em acordo com a iniciativa institucional chamada ‘Melhor Receita’, que engloba um conjunto de ações voltadas para a transparência e uma administração tributária orientada para o contribuinte.

Fonte: CRCRJ