A Prefeitura de Niterói lança, neste sábado (1º), a segunda etapa do Programa Regulariza, que vai conceder descontos de até 90% no pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Munícipio, como IPTU, taxa de coleta de lixo e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os descontos não se referem ao valor original da dívida, mas aos encargos moratórios (juros e multas), que são variáveis de acordo com o tempo do débito.
A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) publicou o Edital de Transação por Adesão, que garante descontos de até 90% para os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por pessoa física ou sociedade uniprofissional e o relativo à construção civil; da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF); de débitos de natureza não tributária (excluídos aqueles oriundos de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado) e do Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBIM).
O procurador geral de Niterói, Michell Maron, destacou a importância do Regulariza. “A oportunidade de Transação Tributária, mediante a publicação desse novo Edital, permite ao contribuinte regularizar seus débitos de forma menos onerosa, especialmente diante de um momento de dificuldade financeira no país”, afirmou Michell Maron.
A adesão ao edital poderá ser realizada de 1º de outubro a 30 de dezembro. O Regulariza é uma oportunidade única de quitação dos débitos pelos cidadãos, para evitar o bloqueio de dinheiro das suas contas pela Justiça; a penhora do imóvel; a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito; assim como outras medidas de execução fiscal determinadas pela Justiça.
ATENDIMENTO
O contribuinte pode aderir ao edital comparecendo à sala de atendimento da PGM, no térreo do prédio da Rua Visconde de Sepetiba, número 519, no centro de Niterói. O atendimento é realizado, por ordem de chegada, das 10h às 17h.
O contribuinte também pode agendar para ser atendido na sede da Procuradoria Fiscal, no sétimo andar do mesmo prédio, na Rua Visconde de Sepetiba. O agendamento pode ser feito pelo Portal do Contribuinte: https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal.
O atendimento também acontece pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp no número: (21) 2620-1211. O subprocurador tributário-fiscal, Francisco Soares, ressaltou que a PGM se preparou para prestar o melhor serviço ao contribuinte que vai quitar seus débitos. “É importante que o contribuinte aproveite a oportunidade de quitar débitos, especialmente antigos, com menos encargos, seja à vista ou de forma parcelada. A Procuradoria está pronta para realizar o melhor atendimento, seja de forma presencial ou remota”, explicou fea.
