Contribuintes têm até hoje para participar do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos e evitar penalidades fiscais.
O prazo para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem suas pendências com a Receita Federal se encerra nesta segunda-feira (1º).
Este período representa uma oportunidade significativa para aqueles que buscam liquidar seus débitos tributários de maneira simplificada e sem encargos adicionais, por meio do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos.
Benefícios do Programa: O programa oferece a oportunidade de quitar débitos tributários sem a incidência de multas e juros, proporcionando uma chance única para regularização financeira.
Modalidades de Pagamento: Os contribuintes têm a opção de efetuar o pagamento de forma parcelada ou integral, de acordo com suas possibilidades financeiras, conforme estabelecido pela Receita Federal.
Restrições para Micro e Pequenas Empresas: É importante ressaltar que micro e pequenas empresas não estão abrangidas por este programa, sendo restrito apenas a determinadas categorias de contribuintes.
Exclusões do Programa: Algumas categorias de débitos não são contempladas pelo programa, como débitos declarados ou constituídos até 30 de novembro de 2023, débitos com vencimento após essa data e débitos apurados na sistemática do MEI ou do Simples Nacional.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem seguir estes passos no Portal e-CAC:
- Acesse a aba de Legislação de Processos.
- Realize o pedido via “Requerimentos Web”.
- Preencha os dados solicitados no formulário disponibilizado.
- Clique em gerar PDF e anexe o documento ao requerimento.
A regularização de débitos fiscais é crucial para garantir a conformidade tributária e evitar possíveis sanções da Receita Federal. Portanto, é essencial que os contribuintes aproveitem esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal dentro do prazo estabelecido.
Fonte: Contábeis
