Convênio ICMS 136 de 23 de setembro prorrogou para até 31 de julho de 2023 a isenção de itens da cesta básica.
Assim, os estados signatários do Convênio 224 de 2017 poderão manter a isenção dos itens que compõe a cesta básica.
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Convênio ICMS 136 de 23 de setembro prorrogou para até 31 de julho de 2023 a isenção de itens da cesta básica.
Assim, os estados signatários do Convênio 224 de 2017 poderão manter a isenção dos itens que compõe a cesta básica.
A reforma tributária é motivada por diversos problemas enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, incluindo o excesso de obrigações acessórias, a complexidade na distribuição de competências
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