Convênio ICMS 136 de 23 de setembro prorrogou para até 31 de julho de 2023 a isenção de itens da cesta básica.
Assim, os estados signatários do Convênio 224 de 2017 poderão manter a isenção dos itens que compõe a cesta básica.
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- 06/10/2022
ESTADOS PODERÃO MANTER ISENÇÃO DO ICMS PARA ITENS DA CESTA BÁSICA
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