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A Comissão Permanente aprovou em 30 de setembro, com publicação no DOU em 03 de outubro, nova versão da declaração de informações financeiras que possibilitará ao FISCO obter todas as fontes de renda e confrontá-las com as operações fiscais (documentos fiscais emitidos pelo contribuinte).
Projeto também prorroga até 2026 concessão de crédito de ICMS para investimentos em infraestrutura. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou
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