Foi publicada no DOU de hoje, 24.11.2022, a Portaria ME nº 10.031, de 22 de novembro de 2022, que altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071/2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sped.

Segundo o ato, fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria nº 12.071/2021, do Ministério da Economia, o qual dispunha que as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, em seu sítio eletrônico, com assinatura eletrônica que utiliza certificado digital.

A referida Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2022.

Fonte: CPA