Portaria PGFN/RFB 1 de 12 de janeiro teve sua adesão prorrogada para 28 de dezembro conforme alterações no Art.6º promovido pela PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 13, publicado nesta segunda.

A pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o governo federal prorrogou para 28 de dezembro o prazo para as empresas aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero. Foi a terceira prorrogação do programa, lançado no início do ano e que acabaria em 31 de julho.

Sobre o programa

O Litígio Zero, prevê a possibilidade de transação em até nove vezes de débitos acima de 60 salários mínimos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). O Litígio Zero foi lançado no início de janeiro como uma das primeiras medidas econômicas do governo.

Além da transação, o programa define outros benefícios, como a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de até 70% do valor e redução de até 100% de juros e multas para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O prazo original para adesão era de 1º de fevereiro deste ano até 31 de março. Ao fim desse período, o governo editou nova portaria adiando para 31 de maio e, no fim desse novo prazo, houve novo adiamento para 31 de julho. Agora, o prazo vai até 28 de dezembro deste ano.

O que pode ser incluído na renegociação?

• Imposto de Renda (IRPF);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pessoa física, Micro e Pequenas Empresas:

• Ter dívidas abaixo de 60 salários mínimos (R$ 78.120);
• Descontos de 40% a 50% sobre o valor total;
• Pagamento em até 12x;
• Valor mínimo da parcela de R$ 100 (pessoa física);
• Parcela mínima de R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte).

Grandes empresas:

• Ter dívidas acima de 60 salários mínimos;
• Descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas;
• Parcela mínima de R$ 500.

Como fazer a adesão

Acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) da Receita Federal e seguir os seguintes passos:

• Selecione “Transação Tributária” em “Área de Concentração de Serviço”;
• Clique em “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)”;
• Preencha o requerimento de adesão;
• Anexe a prova de recolhimento da prestação inicial;
• Por fim, apresente a certificação expedida por um profissional contábil sobre a existência e regularidade escritural de critérios decorrentes de prejuízo fiscal de cálculo negativa da CSLL.

Fonte: A voz da serra