No dia 20 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 10.253 no Estado do Rio de Janeiro, trazendo uma significativa mudança na alíquota básica do ICMS. A publicação oficial dessa medida foi feita no Diário Oficial.

Essa lei estabelece um aumento da alíquota básica do ICMS de 18% para 20% sobre as operações e prestações realizadas dentro do território fluminense. Esta nova alíquota entrará em vigor a partir do dia 20 de março de 2024.

O ICMS é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo sobre diversas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Com o ajuste na alíquota básica, o Estado do Rio de Janeiro busca promover mudanças na arrecadação fiscal, impactando diretamente nos setores comerciais e de serviços.