Num marco significativo para as obrigações fiscais, em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre a folha de salários, identificado pelo Código de Receita 8301-02, no eSocial.

O eSocial assumirá a responsabilidade de exibir os tributos mencionados no evento S-5011 e encaminhá-los para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Os contribuintes sujeitos a esses tributos, que tenham enviado o evento de fechamento dos eventos periódicos (S-1299) para o período de apuração de janeiro de 2024 antes da implementação do cálculo, precisarão reabri-los (S-1298) e proceder a um novo fechamento. Essa ação possibilitará que o sistema recalcule os tributos devidos conforme as novas regras.

Caso um contribuinte tenha uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do PIS/Pasep, as informações referentes a essa suspensão, como detalhes dos processos e valores, devem ser inseridas diretamente na DCTFWeb. É crucial destacar que o eSocial não gerencia automaticamente a suspensão desses tributos, sendo necessário o fornecimento dessas informações de forma específica na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Destaca-se que, atualmente, o cálculo do Pasep sobre a folha de salários devido pelas Fundações Públicas que mantêm servidores vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ainda não será efetuado pelo eSocial. A implementação desse cálculo está prevista para ocorrer em uma versão futura do sistema. Enquanto isso, para o recolhimento desse tributo, é necessário seguir as orientações estabelecidas pela Receita Federal.

Essas mudanças representam uma etapa significativa na regulamentação fiscal, buscando promover maior transparência e eficiência na gestão tributária.

Fonte: Contábeis