
Decreto 50.040 define as regras do novo REFIS-RJ; saiba o que muda em 2025
Segue resumo simplificado do Decreto nº 50.040, de 09/12/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2025 e estabelece as regras do Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado do







