Informamos que está em vigor o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – Refis SEFAZ-RJ, que possibilita a regularização de débitos de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, inscritos ou não em Dívida Ativa, com condições especiais. 

Principais condições do Refis RJ

✔ Débitos de ICMS com fato gerador ocorrido até 28/02/2025 

✔ Parcelamento em até 90 meses 

✔ Redução de multas e juros, conforme a forma de pagamento 

✔ Aplicável a empresas de todos os portes e pessoas físicas 

Os percentuais de desconto sobre juros e multas estão estruturados da seguinte forma: – Pagamento à vista: até 95% de desconto. 

– Até 10 parcelas: até 90% de desconto.

– De 11 a 24 parcelas: até 60% de desconto. 

– De 25 a 60 parcelas: até 30% de desconto.

– De 61 a 90 parcelas: sem desconto. 

Ressaltamos que a adesão fora do prazo não será permitida, o que pode resultar na perda da oportunidade de reduzir significativamente o valor da dívida. Prazo final para adesão: 08 de abril de 2026 Em caso de interesse ou dúvidas, entre em contato conosco o quanto antes para aproveitamento do prazo legal.