Prezado Cliente JCA Contadores,

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 1, que define as obrigações acessórias do IBS e da CBS para 2026, primeiro ano da Reforma Tributária do consumo.

O ato estabelece um período educativo, no qual os contribuintes poderão adaptar sistemas, documentos fiscais e rotinas sem recolhimento do IBS e da CBS e sem aplicação de penalidades. O que muda na prática?

• 2026 será um ano de testes, ajustes e aprendizado
• Mais segurança jurídica e previsibilidade
• Sem multas pelo não preenchimento dos campos dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos
• Transição gradual para o novo modelo tributário

O ato também antecipa os modelos de documentos fiscais que serão recepcionados ou instituídos, como a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e respeita as competências do CGSN e do CGNFS-e.

Para as empresas do Simples Nacional, nada muda com o início da fase de testes da Reforma Tributária sobre o Consumo. Diferentemente das demais, as empresas optantes pelo Simples Nacional só precisarão, a princípio, emitir Notas Fiscais destacando CBS e IBS a partir de 2027. Enviamos anexo, publicação do ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 em Diário Oficial.

Confira aqui o comunicado oficial do diário oficial

Confira aqui o comunicado oficial da equipe JCA Contadores

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