A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas

A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas. As novas regras foram colocadas dentro da Consulta Pública relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos — Receita Federal.

As propostas serão analisadas pela Receita e, ao final, será atualizada a IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, o que deve ocorrer ainda neste primeiro trimestre de 2025.

Segundo a Receita Federal, a DeCripto demanda a necessidade de informação sobre novos tipos de criptoativos e novas operações com criptoativos.

Ademais, incorporou as regras e conceitos do modelo de intercâmbio de informações de operações com criptoativos desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Crypto Asset Reporting Framework (CARF), como o conceito de criptoativos e de prestador de serviço de criptoativo, as regras de avaliação de operação com criptoativos e os procedimento de diligência.

Além disso, a DeCripto captará informações de transferência de criptoativo do exterior para o Brasil (vice-versa), de criptoativo referenciados a ativos, de transmissão (depósito) do criptoativo para plataforma de finança descentralizada e de fracionamento de NFT.

“A Receita Federal está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica, garantir a justiça fiscal e proteger a base tributária em um esforço contínuo para robustecer a transparência fiscal por meio do intercâmbio internacional de informações”, disse o regulador.

Pix e criptomoedas

As normas na DeCripto não devem trazer novos impostos (além dos atuais) para os investidores de criptomoedas, no entanto, aponta para um rigor maior nas informações que devem ser prestadas ao regulador e que serão ‘combinadas’ com outros dados para que a Receita Federal possa ter uma visão mais ampla das movimentações dos usuários que podem tentar ‘burlar’ o fisco.

Nessa linha, em outra iniciativa de monitoramento, a partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas à Receita pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como aplicativos de pagamento e bancos digitais.

A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, faz parte do esforço da Receita Federal para aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras no país.

A nova regra foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro do ano passado, e agora as informações deverão ser enviadas obrigatoriamente via e-Financeira, o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), já utilizado para coleta de dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada.

Com a mudança, as operadoras de cartões de crédito e as instituições de pagamento também terão que prestar essas informações ao Fisco, ampliando o escopo da fiscalização.

Essas empresas, como bancos virtuais e carteiras digitais, facilitam a compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos ou financiamentos, como é o caso da Latam Gateway, que opera as transações com Pix da Binance; o Capitual que realiza as operações para a Bitget e outras exchanges no Brasil ou mesmo o MB Pay, do Mercado Bitcoin.

“Nós vamos cruzar esses dados com uma série de outros dados para poder focar a nossa energia naquela minoria de contribuinte que apresenta alguma inconsistência”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Criptomoedas estão no foco da Receita, pois o regulador também ampliou a base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para incluir informações sobre movimentações em moedas digitais e contas pós-pagas, expandindo ainda mais a fiscalização sobre as transações financeiras realizadas de forma não convencional.

Recentemente, a Receita Federal declarou que já possui informações sobre transações de Bitcoin e criptomoedas realizadas por brasileiros no exterior e começará a cobrar impostos sobre esses ativos a partir de 2026.

O regulador informou que já recebe dados financeiros de quase 100 países por meio de acordos de cooperação internacional. Segundo a Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, o intercâmbio automático de informações sobre criptoativos começará a valer no Brasil em 2026.

Isso permitirá à Receita monitorar transações de Bitcoin e outras moedas digitais realizadas por brasileiros em plataformas estrangeiras, aumentando o controle sobre os ganhos obtidos com esses ativos e cobrando os impostos determinados pelo regulador e aprovados pela lei das offshore.

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Fonte: Cointelegraph Brasil