O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou lei que modifica a sistemática de operacionalização do benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor atacadista. A nova legislação altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado (Compete-ES), beneficiando mais de 1.500 empresas que atuam no estado.
O principal ponto da mudança é a substituição do estorno do débito de ICMS pela concessão de crédito presumido às empresas atacadistas. Com essa alteração, o objetivo do governo é fortalecer a segurança jurídica para os empreendedores, evitando a fuga de investimentos e garantindo a permanência e o crescimento do setor no Espírito Santo. “Os setores atacadista, de vendas não-presenciais e de comércio exterior representam cerca de 30% do ICMS arrecadado no Espírito Santo. Essa mudança assegura que o estado continue sendo um ambiente atrativo para investimentos, além de manter empregos e gerar oportunidades”, destacou o governador Casagrande durante o anúncio.
Alterações na Lei nº 10.568/2016
A nova legislação modifica o artigo 16 da Lei nº 10.568/2016, que agora concede crédito presumido de ICMS ao setor atacadista nas operações de saídas interestaduais destinadas à comercialização ou industrialização. Com isso, a carga tributária efetiva dessas empresas será reduzida para 1,1, além disso, o crédito relativo às aquisições das mercadorias envolvidas nessas operações será limitado a 7%, e os beneficiários não poderão utilizar outros créditos fiscais, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas para o setor. Os créditos deverão ser lançados separadamente no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), promovendo maior transparência na apuração do imposto.
Fortalecimento da Competitividade e Geração de Empregos
O secretário da Fazenda do Espírito Santo, Benicio Costa, reforçou que a nova medida tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento do setor atacadista no estado, garantindo um ambiente mais competitivo e favorável ao investimento. “Nosso objetivo é fortalecer a competitividade e incentivar o crescimento do setor no Estado, criando um ambiente mais favorável para novos investimentos e para a geração de empregos”, afirmou.
A iniciativa foi amplamente elogiada por representantes do setor, como o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, que destacou a importância da segurança jurídica proporcionada pela nova legislação para o crescimento contínuo do setor.
Com essas mudanças, o governo estadual busca criar um ambiente de negócios mais atraente e promover o desenvolvimento econômico do Espírito Santo, garantindo a permanência de empresas, a geração de empregos e o crescimento da arrecadação fiscal.
Para o investidor ou empresário que possui interesse em expandir seus negócios e aproveitar oportunidades no mercado capixaba, uma boa ideia é procurar um especialista confiável que possa ajudá-lo a entender a nova legislação. Além disso, é essencial realizar um estudo detalhado de viabilidade, analisando os prós e contras, para definir a melhor estratégia a seguir e maximizar os benefícios proporcionados por esse novo regime fiscal.
