O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como MEI ou já tem um CNPJ. Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br porque a plataforma exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está regulamentada. Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.
Formalização
A formalização do MEI garante desde benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias. Trazer a empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores. Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Fonte: Portal Contábeis
