Simplificação, justiça e eficiência: os pilares da nova legislação tributária

A Reforma Tributária marca uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A complexidade do modelo atual, com múltiplos tributos e regras distintas entre estados e municípios, sempre foi um desafio para empresas e profissionais da área.

Com a nova legislação, o governo busca simplificar a tributação, tornar o sistema mais transparente e reduzir distorções que impactam a economia nacional. A expectativa é que, com a unificação de tributos e a adoção de um modelo mais racional, seja possível garantir maior eficiência arrecadatória sem onerar excessivamente o setor produtivo.

A transição para o novo modelo exigirá adaptações significativas, desde atualizações em sistemas contábeis até mudanças nos processos internos das organizações. E para auxiliar profissionais da área a entenderem melhor essa fase de transição, que já está em andamento, selecionei os 10 aspectos mais importantes sobre a Reforma Tributária que todos e todas devem conhecer, explicando seus impactos e o que muda na prática.

1. Substituição de impostos

A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, representa uma transformação significativa no sistema tributário brasileiro. Ela prevê a unificação de cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – em dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, que substituirá PIS, Cofins e IPI (com manutenção parcial do IPI para garantir os benefícios da Zona Franca de Manaus, conforme previsão constitucional);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, que substituirá ICMS e ISS.

O principal objetivo da reforma é simplificar a estrutura tributária, reduzindo a complexidade e a sobreposição de tributos que geram ineficiências e insegurança jurídica. Espera-se, com isso, maior previsibilidade, redução de custos operacionais, melhoria do ambiente de negócios e um modelo mais transparente e neutro.

O novo sistema será implantado de forma gradual, com período de transição e regras específicas para diferentes setores e regiões, mantendo-se dispositivos que asseguram benefícios já estabelecidos, como é o caso da ZFM.

1. Incidência do IBS e CBS

O IBS e a CBS serão cobrados sobre qualquer operação que envolva bens e serviços.

Isso inclui compra e venda, locação, empréstimos, concessões e até doações onerosas. O objetivo é ampliar a base tributária e eliminar distorções que antes favoreciam determinados setores. Dessa forma, a carga tributária se distribui de maneira mais equilibrada, tornando o sistema mais justo para todas as empresas e consumidores.

1. Cobrança no destino

Atualmente, impostos como o ICMS são cobrados no estado de origem do produto, o que gera disputas fiscais entre estados e municípios.

Com a reforma, a tributação passa a ser feita no destino da mercadoria ou serviço, garantindo uma distribuição mais justa da arrecadação entre as unidades federativas.

Isso também reduz a guerra fiscal entre estados, criando um ambiente de negócios mais previsível e equilibrado.

1.Regime de não cumulatividade

O novo modelo tributário permitirá que empresas abatam os tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando o chamado “efeito cascata”.

Isso significa que o imposto será cobrado apenas sobre o valor agregado ao longo do processo produtivo. Esse princípio torna a tributação mais transparente e eficiente, incentivando investimentos e reduzindo custos para o setor produtivo.

1.Imposto Seletivo

Criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens como veículos (exceto caminhões), embarcações, aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, açucaradas, minérios e prêmios de loteria.

O objetivo é gerar arrecadação para investimentos em áreas estratégicas, como saúde e sustentabilidade, além de desincentivar o consumo de itens considerados nocivos.

1.Alíquotas e regras de transição

A implementação da reforma não será imediata. Haverá um período de transição, no qual o sistema atual e o novo modelo tributário coexistirão. Esse período permitirá que empresas e governos ajustem seus processos internos e tecnológicos para a nova realidade, minimizando impactos bruscos na arrecadação e nas operações empresariais.

1.Cashback para baixa renda

Para minimizar o impacto da tributação sobre o consumo para famílias de baixa renda, será implementado um sistema de devolução de impostos.

A CBS será devolvida integralmente e o IBS terá um cashback de pelo menos 20% em contas de luz, água, telecomunicações e gás natural.

Essa medida busca garantir maior justiça social no sistema tributário, reduzindo o impacto da tributação sobre os mais vulneráveis.

1.Tributação da economia digital

A nova legislação traz mais clareza sobre a tributação de serviços digitais, uma área que antes carecia de regulamentação específica.

Isso garante equidade entre negócios tradicionais e empresas que operam digitalmente, evitando distorções no mercado.

Com a economia cada vez mais digitalizada, essa medida se torna essencial para um sistema tributário atualizado e justo.

1.Setores com regimes diferenciados

Setores como serviços financeiros, combustíveis, saúde e educação terão regras específicas de tributação.

A medida faz com que particularidades desses segmentos sejam respeitadas, mantendo um equilíbrio na carga tributária e evitando impactos negativos em serviços essenciais para a população.

1.Fiscalização mais eficiente

Com menos exceções e uma legislação mais clara, os órgãos de fiscalização poderão atuar de forma mais objetiva e eficiente, reduzindo brechas para fraudes e evasão fiscal. Isso fortalece a arrecadação e melhora o ambiente de negócios no País.

É importante que esse momento seja encarado como uma oportunidade para amadurecer o ambiente de negócios, tornando-o mais previsível e alinhado com as melhores práticas internacionais.

Essa transição para um sistema mais eficiente pode gerar benefícios significativos, desde a redução de custos operacionais até o aumento da competitividade do Brasil no mercado global. Mas, para isso, é necessário entender as diversas mudanças no setor.

Que esse conhecimento contribua para um debate mais informado e para uma adaptação mais estratégica a essa nova realidade tributária.

Fonte: Contábeis