O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e retorna para a Câmara dos Deputados com emendas significativas. Entre as mudanças, destaca-se a previsão de redução das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para contas de fornecimento de água. O texto também amplia a lista de produtos da cesta básica, incluindo itens como a erva-mate, amplamente consumida no Sul do país como substituto do café.

Uma das emendas que mais chamou a atenção foi a exclusão da incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre armas e munições.

O projeto prevê ainda a redução de tributos para produtos e serviços como água mineral, fraldas, bolachas, serviços artísticos e gravações ao vivo. Além disso, a isenção para a cesta básica foi estendida a carnes e farinhas especiais. Os medicamentos também serão contemplados com isenção ou redução tributária, mas a lista de produtos beneficiados será definida por meio de uma lei complementar.

Entre os principais destaques das emendas aprovadas estão:

Cashback tributário para famílias de baixa renda;
Extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073;
Incentivos para Áreas de Livre Comércio;
Redução tributária para aluguéis e imóveis;
Criação de um Comitê Gestor temporário para implementar o novo sistema tributário em 2026.

O PLP 68/2024 é o primeiro projeto que regulamenta a tributação sobre o consumo, conforme definido pela Emenda Constitucional 132/2023. A proposta integra uma etapa mais ampla da Reforma Tributária, que ainda prevê futuras discussões sobre a tributação de renda e patrimônio.