INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre
normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Com isso os prêmio em dinheiro obtido em loterias, inclusive na de apostas de quota fixa
(apostas desportivas chamadas BETS ) de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, até o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do
IRPF.

A isenção seguirá a tabela de incidência do IRRF.