Ministro Kassio Nunes Marques abre caminho para julgamento no STF sobre a correção do FGTS, com potencial impacto de R$ 661 bilhões nas contas públicas.

O ministro Kassio Nunes Marques tomou uma decisão importante relacionada à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Ele devolveu o processo, abrindo caminho para um novo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A data para o novo julgamento, no entanto, está sujeita à agenda da presidência da corte, que determina a pauta das sessões.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, de 2014, é central nesse processo, questionando a correção do FGTS, que utiliza a Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. O pedido é para declarar a inconstitucionalidade dessa taxa e substituir a fórmula de atualização por um índice que reflita a inflação, uma vez que a TR tem rendimento próximo de zero.

O julgamento da revisão do FGTS começou em 20 de abril, com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que o Fundo de Garantia deve ter pelo menos a correção da caderneta de poupança, que é de 6% ao ano mais a TR. O ministro André Mendonça acompanhou esse voto.

Após uma pausa, a sessão foi retomada em 27 de abril, mas antes de apresentar seu voto, Nunes Marques pediu vista para uma análise mais aprofundada do tema.

A retomada do julgamento não garante um veredicto imediato, pois outros ministros podem solicitar vista para análise adicional. Com mudanças na composição da corte devido a aposentadorias, esse pedido é provável, de acordo com especialistas.

O ministro Cristiano Zanin, que assumiu sua vaga em agosto, pode desejar examinar o caso devido ao impacto estimado de R$ 661 bilhões nas contas públicas com a revisão, conforme a Advocacia-Geral da República (AGU).

Caso ocorra um pedido de vista, o julgamento será interrompido até a devolução do processo. Além disso, a tese pode não ser aprovada, com base no entendimento de que o uso da TR é constitucional.

Outra possibilidade é a aprovação de uma nova fórmula de correção, o que abriria espaço para embargos de declaração, um pedido para esclarecer aspectos do julgamento, potencialmente levando a uma nova análise pela corte.

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, espera que a ministra Rosa Weber, presidente da corte, agende o julgamento o mais breve possível, talvez até 13 de setembro, data do aniversário do FGTS.

A decisão final do STF é aguardada por trabalhadores e tem implicações significativas para o Sistema Financeiro da Habitação, além de prefeituras que usam o FGTS para financiar obras de saneamento e infraestrutura urbana. Avelino também espera que aqueles que entraram com ação até 20 de abril possam ser beneficiados.

Entenda o caso

A revisão do FGTS chegou ao Supremo em 2014 após um estudo encomendado pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical apontar perdas substanciais para os trabalhadores. Na época, o estudo revelou que a correção dos valores resultou em uma perda de 88,3% para o dinheiro depositado no FGTS de 1999 a 2013.

O pedido é para substituir a TR por um índice de inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que corrige salários e aposentadorias do INSS, ou o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), usado até dezembro de 2021 para corrigir precatórios do governo federal na Justiça.

Caso seja aprovada pelo Supremo, a revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas com saldo no FGTS, segundo a Caixa Econômica Federal. No entanto, o número de trabalhadores impactados é menor, pois um indivíduo pode ter mais de uma conta, aberta a cada novo registro na carteira de trabalho.

O que é a revisão do FGTS?

A revisão do FGTS é uma ação judicial que questiona a correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Atualmente, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende quase nada. Como resultado, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, resultando em perdas para os trabalhadores.

Desde 1999, quando houve uma mudança no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas substanciais.

A TR, usada para corrigir o dinheiro do fundo, tem um rendimento muito baixo, próximo de zero, o que impede os trabalhadores de manterem seu poder de compra com o saldo do FGTS. Vários cálculos mostram perdas que variam de 24% nos últimos dez anos a até 194% para aqueles que têm valores no fundo desde 1999.

Especialistas argumentam que o dinheiro do FGTS é parte da renda dos trabalhadores e não deve sofrer perdas, já que não é um investimento.

Quem tem direito à revisão do FGTS?

Se o voto do ministro Barroso for aprovado, todas as contas vinculadas ao FGTS receberiam uma nova correção após a publicação da ata do julgamento. Especialistas acreditam que todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito à correção, beneficiando cerca de 70 milhões de pessoas.

Para resolver questões como o pagamento de valores retroativos, o STF precisará modular o tema. Isso pode resultar na decisão de que a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, deve pagar apenas àqueles que entraram com ação até 2014 ou até a data em que o julgamento começou, ou mesmo apenas para aqueles que fazem parte de ações coletivas. A decisão final será aguardada.

Fonte: Portal Contábeis