O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de abril de 2022.

A mudança na data final foi oficialmente divulgada hoje, 30 de março, em publicação feita no Diário Oficial, na Portaria de Nº. 024/2022. Abaixo você confere os detalhes dessa prorrogação.

Prorrogação do Simples Nacional: confira o novo prazo

Após a divulgação no Diário Oficial desta quarta-feira, o prazo final para regularizar pendências e débitos foi alterado. Inicialmente a regularização deveria ocorrer até quinta, 31 de março.

Vale destacar que essa medida só é válida para as pendências municipais e não contempla as empresas com data de abertura entre 01/01 e 31/01 de 2022. 

A decisão veio após o governo Federal publicar a Lei Complementar nº 193, que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Fonte: remessaonline.com.br