Município do RJ permite a reabertura de algumas atividades comerciais e de Shoppings com restrições sanitárias.

DECRETO RIO N° 47.489, DE 02 DE JUNHO DE 2020 (*)

(DOM de 04.06.2020)

Altera o Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1°Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de que 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida dos itens 16 e 17, com a seguinte redação:

Art. 1°……………………………………..

………………………………………………

XIII – ………………………………………..

………………………………………………

d)……………………………………………

………………………………………………

16. lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos.

17. concessionárias e agências de automóveis

………………………………………………”

Art. 2° O Decreto Rio n° 47.282, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°…………………………………..

……………………………………………

I – ………………………………………..

……………………………………………

c) suspensão do serviço de castração de cães e gatos pelo Município, direcionando os profissionais envolvidos para atuar junto às equipes da SMS engajadas no combate ao novo Coronavírus, até o início da implementação da Fase 2 do Plano de Retomada de que trata o Decreto Rio n° 47.488, de 02 de junho de 2020;

d) retorno dos atendimentos realizados através de consultas ambulatoriais agendadas através do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, na forma a ser definida por Resolução da SMS;

…………………………………………..

II – ………………………………………

………………………………………….

c) prorrogação do prazo para pagamento de taxas devidas pelos permissionários do Sistema de Transporte Individual – Táxi até a data a ser definida por Resolução da SMTR;

…………………………………………..

i) prorrogação do prazo dos recursos de cancelamento de multa com vencimento entre 16 de março e 16 de abril, podendo o proprietário do veículo fazer a interposição até a data a ser definida por Resolução da SMTR;

…………………………………………..

III – ……………………………………..

a) fechamento das escolas municipais até o dia 3 de julho de 2020;

…………………………………………

XI – …………………………………….

…………………………………………

b) prorrogação, até 3 de julho de 2020, dos prazos para cumprimento de exigências e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações efetivadas até 13 de março.

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…………………………………………

Art. 1°-H……………………………..

……………………………………..

XVII – loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura, lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos, bem como concessionárias e agências de automóveis: das dez às dezessete horas.

……………………………………..

………………………………………..(NR)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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