Niterói – medidas restritivas de isolamento social estendidas até 20/05/2020.

DECRETO N° 13.572, DE 27 DE ABRIL DE 2020

(DOM de 28.04.2020)

Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do Coronavírus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federa n° 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto n° 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO o Decreto n° 13.565/2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para a redução da transmissão do coronavírus no município de Niterói,

CONSIDERANDO, desta forma, embasado em entendimento técnico das autoridades de saúde que é recomendável a manutenção das medidas restritivas de isolamento social, dentre outras, pelo menos por ora;

DECRETA:

Art. 1° Ficam estendidos os prazos contidos no Decreto n° 13.534/2020, no Decreto n° 13.551/2020 e no Decreto n° 13.568/2020 até o dia 20 (vinte) de maio de 2020.

Art. 2° As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogados os dispositivos em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 27 DE ABRIL DE 2020.

RODRIGO NEVES
Prefeito

Fonte: Decreto 13.572 |Prefeitura de Niterói | Disponível em Econet Editora.

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