A Prefeitura de Niterói vai prestar um auxílio de R$ 500 para todos os microempreendedores individuais (MEIs) legalizados na cidade durante três meses. A medida, tomada em entendimento com todos os vereadores, deverá ser aprovada pela Câmara Municipal nos próximos dias.

LEI Nº 3477 DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Esta Lei estabelece auxílio financeiro a ser dispensado pelo período de três meses aos Microempreendedores Individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.

Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º– Os Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, que residam no Município e que obtiveram sua inscrição até o dia 1º de março de 2020 fazem jus ao recebimento de benefício mensal no valor de R$ 500,00, válido para os meses de abril, maio e junho de 2020.

Art. 3º– Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei os Microempreendedores

Individuais que, independentemente da regularidade de tal condição:

I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;

II – sejam pensionistas de servidores públicos;

III – sejam sócios de sociedades empresárias ativas;

IV – sejam pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art.

4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº

3.654, de 27 de março de 2013;

V – evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um Microempreendedor Individual, consoante informações públicas disponíveis.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI – Atos do Prefeito, em 24/03/2020.