Decreto nº 10.523 altera as alíquotas de IPI de concentrados para refresco de 0% para 8% em 01/02/2021.

DECRETO N° 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (*)

(DOU de 20.10.2020)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento.

Art. 2° Fica revogada a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da TIPI.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES

(*) retificado no DOU de 21.10.2020, por ter saído com incorreções no original.

Fonte: ECONET

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