Desoneração nos documentos fiscais em empresas possuidoras de benefícios fiscais no estado do Rio de Janeiro

    Conforme e-mail informativo enviado no dia 27/05 e conteúdo disponibilizado em nosso site no dia 22/05, entrou em vigor no dia 01/07 o disposto na RESOLUÇÃO Nº 13 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, que por sua vez trata da desoneração nos documentos fiscais em empresas possuidoras de benefícios fiscais no estado do Rio de Janeiro, gostaríamos de informar que  tange a aplicação do referido ato legal, vossa empresa impreterivelmente deverá se adequar a todas as premissas estabelecidas no referido ato legal, pelo fato de que o fisco estadual expediu um comunicado que trata da rejeição da NF-e ou NFC-e a partir de 02 de setembro de 2019, caso o contribuinte não cumpra com as regras estabelecidas, portanto, pedimos que se houver alguma dúvida na implantação das regras tributárias em vosso sistema, entrar em contato com nossa equipe para que possamos auxiliar no processo.

           Diante desta obrigatoriedade, e cruzamentos eletrônicos constantes do fisco estadual, a SEFAZ-RJ expediu o comunicado disposto abaixo:

Alertamos que, em 02 de setembro de 2019, passarão a ser validados os campos dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65) reservados para informar:

– O valor do imposto desonerado, no caso de isenção e de redução de base de cálculo;

– O valor do imposto diferido;

– O código do benefício fiscal.

A obrigação decorre da Resolução SEFAZ nº 13/19, publicada em 18 de fevereiro, que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/14. As regras de validação constam da NT2019.001, publicada pelo ENCAT.

Frisamos que a falta de preenchimento dos campos acarretará rejeição do documento.

Lembramos estar disponível em www.fazenda.rj.gov.br/dfe , item “Benefícios Fiscais”, o “Manual de preenchimento de documentos fiscais e escrituração – Benefícios Fiscais” para auxiliar o contribuinte no preenchimento dos campos.

Fonte: Fazenda.RJ

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