Reaberto Porta de Verificação de Incentivos Fiscais durante 15 dias para interposição de recursos (SEFAZ-RJ).

Foi reaberto hoje (15/09), o Portal de Verificação de Incentivos Fiscais para interposição de recursos no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

O prazo excepcional, de 15 dias, consta na Portaria SUFIS nº 1.386, de 11 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOERJ) desta segunda-feira (14).

A prorrogação atende parcialmente ao pedido do CRCRJ ao órgão, através do Ofício nº244, enviado no dia 21 de agosto, que solicitou prazo excepcional de 180 dias e suspensão da aplicação das penalidades, considerando o momento de pandemia.

O documento chamava atenção para o fato de que, até aquele momento, a SEFAZ-RJ não havia liberado acesso ao Portal, impossibilitando a apresentação da defesa do contribuinte.

Fonte: CRCRJ

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