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Publicado no Diário Oficial da União (DOU) do Estado do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2020

       Publicado no Diário Oficial da União (DOU) do Estado do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2020, o DECRETO Nº 46.899 DE 07 DE JANEIRO DE 2020, que entrará em vigor à partir do primeiro dia do mês de março, que em conjunto com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 92 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, apenas consolida o entendimento que antes de qualquer ação fiscal, temos a obrigação de retificar a EFD-ICMS/IPI, nos termos da Resolução supracitada, e efetuar o pagamento do imposto devido sinalizado pelo fisco através de aviso amigável, ou qualquer outro ato administrativo, com seus devidos acréscimos legais.

Fonte: Diário Oficial