Decreto RIO Nº 47328 DE 27 DE MARÇO DE 2020
DETERMINA:
A instalação do serviço “DISK AGLOMERAÇÃO’, canal exclusivo para denúncias de violações às medidas restritivas para conter a propagação do coronavírus.
A publicação prevê ainda que todo estabelecimento tem que afixar um cartaz com o número do ‘DISK AGLOMERAÇÃO’, na qual as denúncias serão encaminhadas a uma central especializada que irá averiguar e tomar medidas cabíveis aos estabelecimentos que não cumprirem as medidas impostas.
Segue abaixo a relação dos estabelecimentos que tem o seu atendimento ao publico liberado, porém, com algumas ressalvas:
Mercearias, mercados, supermercados e hortifrútis. Vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato;
Padarias e confeitarias, vedado o consumo no local;
Açougues, aviários e peixarias;
Depósitos, distribuidoras e transportadoras, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato;
Postos de combustível, inclusive para prestação de serviços relacionados com a atividade principal, além de suas lojas de conveniência, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato;
Comércio de insumos agrícolas e de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal; Comércio de materiais de construção; Comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP.
Os estabelecimentos devem observar as restrições de ocupação máxima de 30% da capacidade física do local e de espaçamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas.
A suspensão é por tempo indeterminado. Caso o estabelecimento não cumpra as normas impostas poderá sofrer sanções como multas e até mesmo ter seu alvará de funcionamento cassado.
O cartaz deverá ser impresso e exposto em local visível ao público, observando os seguintes padrões:
- Impressão em papel A3 ou em PVC (Tamanho: A3 = 29,7 cm x 42 cm).
- A impressão deverá ser feita em preto e branco, não podendo ser colorida.
Cartaz do Disk Aglomeração que os estabelecimentos terão que divulgar – Divulgação/Prefeitura do Rio
Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro, disponível em <http://www.prefeitura.rio/ordem-publica/coronavirus-prefeitura-lanca-disk-aglomeracao-para-fiscalizar-concentracao-de-pessoas-no-comercio-e-em-areas-publicas/ >
