Lei nº 8771 DE 23 DE MARÇO DE 2020,

Inclui de maneira provisória os produtos Álcool etílico hidratado 70º INPM e pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM na lista de mercadorias componentes da Cesta Básica do ICMS no Rio de Janeiro, ou seja, os produtos supracitados passarão a incidir a alíquota efetiva de ICMS em 7%, salientamos que tal redução ficará vigente enquanto perdurarem os efeitos do DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, que por sua vez regulamenta diversas medidas para combate ao novo corona vírus (COVID-19), sendo que não há previsão de término de sua vigência.